Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Janeiro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 16 de Janeiro de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Janeiro de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se esta quarta-feira, dia 16 de Janeiro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Saúde
Este diploma estabelece a Orgânica do Ministério da Saúde, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, que aprovou a Orgânica do V Governo Constitucional e ao Programa do V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste.
A Orgânica do Ministério da Saúde adapta-se às novas realidades do Ministério de modo a elevar o nível de prestação dos cuidados de saúde e melhor responder às exigências do sector.
2. Decreto-Lei que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Ao abrigo da Lei Orgânica do V Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro) o Ministério da Justiça apresentou ao Conselho de Ministros a nova estrutura de serviços e organismos do Ministério, por forma a garantir o cumprimento do Programa do Governo para as áreas do Direito e da Justiça.
Assim, a Lei Orgânica do Ministério da Justiça traduz a aposta estruturante do V Governo Constitucional na melhoria da qualidade, no bom funcionamento e na eficiência dos serviços e estruturas da Administração Pública, ao proceder ao aperfeiçoamento e reorganização dos seus serviços e organismos, no sentido de os tornar mais eficientes e racionais na utilização dos recursos e de optimizar o seu funcionamento para a prossecução das importantes atribuições que lhe cumpre assegurar.
Foi, ainda, analisado pelo Conselho de Ministros:
1. Apresentação sobre a Criação da Agência de Cooperação de Timor-Leste, ACT-L
A criação da Agência de Cooperação de Timor-Leste, ACT-L, terá como objectivo desenvolver a ajuda externa direccionada a países em desenvolvimento, através de acções dirigidas especialmente para a área da cooperação técnica.
2. Apresentação do Programa sobre a “Zona Especial de Economia Social de Mercado” no Oe-Cusse Ambeno
O Conselho de Ministros analisou a proposta de criação da “Zona Especial de Economia Social de Mercado”. Trata-se de um projecto-piloto que deverá ser implementado em Oe-Cusse Ambeno, com o objectivo de proporcionar a este distrito uma nova perspectiva de futuro, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento económico, à paz e à estabilidade.
Recorde-se que o n.°3 do art. 5.° da Constituição da República Democrática de Timor-Leste prevê que Oe-Cusse Ambeno goza de tratamento administrativo e económico especial.
