Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

V Governo Constitucional

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Díli, 5 de Dezembro de 2012

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2012

O V Governo Constitucional reuniu-se esta quarta-feira, dia 5 de Dezembro de 2012, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, onde recebeu o Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), Dr Surin Pitsuwan, para o período de 2008-2012.

Dr Surin Pitsuwan falou ao Governo, assegurando que a integração de Timor-Leste na ASEAN está “a ser seriamente considerada” para que este “seja o 11.º país a integrar a organização”. Recorde-se que Timor-Leste submeteu a sua candidatura à ASEAN em Fevereiro de 2011, tendo vindo, gradualmente, a ganhar apoio junto dos Estados membros.

Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:

1. Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, que aprova a Orgânica do V Governo Constitucional estabelece, no seu artigo 29.º, que o Ministério da Solidariedade Social é o “o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social, desastres naturais e da reinserção comunitária.

Este Decreto-Lei tem como objectivo actualizar a estrutura orgânica e melhorar a eficiência dos órgãos e serviços da administração indirecta do Ministério da Solidariedade Social, dotando-os das competências necessárias para a prossecução das políticas nas áreas da sua tutela que constam do Programa do V Governo Constitucional e do Plano de Actividades do Ministério da Solidariedade Social de 2013-2017.

2. Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério das Obras Públicas

O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, que aprova a Orgânica do V Governo Constitucional estabelece, no seu artigo 30.º, que o Ministério das Obras Públicas é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas das obras públicas, habitação, urbanização, distribuição de água, saneamento e electricidade. O desenvolvimento de infra-estruturas, recorde-se, é um dos três pilares do Plano Estratégico de Desenvolvimento, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento social e económico de Timor-Leste.

Este modelo organizacional, baseado em serviços centrais e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, tem por objectivo último uma melhor e mais eficiente gestão dos recursos públicos ao serviço da população.

3. Proposta de Resolução sobre a aprovação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

O Conselho de Ministros aprovou, para ratificação pelo Parlamento Nacional, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que é um tratado internacional que define os direitos e obrigações dos Estados no que respeita ao uso dos mares e oceanos.

Timor-Leste é um Estado insular com fronteiras marítimas que não estão ainda delimitadas de acordo com as regras equitativas do CNUDM, e cujo Parlamento Nacional aprovou essa necessidade de fixação das fronteiras marítimas de modo a que o país possa cumprir com as suas responsabilidades em relação à protecção do ambiente e à preservação dos seus recursos naturais. Neste sentido, e reconhecendo que esta é uma prioridade nacional, será criada uma equipa técnica e jurídica para a definição das fronteiras, para dotar o Governo de um conselho técnico sobre esta matéria.

4. Projectos da ADB e JICA

Na sequência da aprovação da contração de dois empréstimos – na reunião de Conselho de Ministros de  7 de Março de 2012, com a JICA e com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) – o Conselho de Ministros aprovou as recomendações da Comissão Nacional de Aprovisionamento para a contratação das empresas que irão fazer o desenho de engenharia e fiscalização das obras de reabilitação e manutenção das estradas que ligam Díli a Baucau, Díli a Tibar, Tibar a Liquiçá, Tibar a Gleno, Gleno a Ermera e Manatuto a Natarbora.

Foi, ainda, analisado pelo Conselho de Ministros:

1. Tratamento médico no estrangeiro

O processo de encaminhamento de pacientes para tratamento médico fora do país, especialmente a órgãos de soberania, deputados, membros do Governo e veteranos, foi analisado pelo Conselho de Ministros.

Ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 9/2010, de 21 de Julho, que regula o processo de Assistência Médica no Estrangeiro, o Ministério da Saúde celebrou acordos de cooperação com hospitais públicos e privados da Indonésia para tratamento e diagnóstico das principais doenças especializadas e subespecializadas. Tal não aconteceu com hospitais de Singapura, onde as despesas de transferência médica para este país têm sido geridas pelo agente responsável pela gestão de encaminhamento médico.

Neste sentido, o Governo tenciona activar os mecanismos necessários com o Ministério da Saúde de Singapura para estabelecer laços de cooperação no campo da transferência de pacientes e da capacitação do Hospital Nacional de Guido Valadares.

2. Apresentação da proposta de arrendamento dos postes de electricidade da EDTL para instalação de cabos de telecomunicações

O Conselho de Ministros endossou a minuta do contrato de arrendamento com a operadora de comunicações Viettel para o arrendamento dos postes de electricidade da EDTL para instalação de cabos de telecomunicação.