Reunião do Conselho de Ministros de 11 de Abril de 2012
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de Abril de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 11 de Abril de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova a Lei de Bases do Ambiente
O Conselho de Ministros aprovou a Lei de Bases do Ambiente que é composta pelos princípios básicos ambientais do ordenamento jurídico timorense e pelos objectivos do projecto. A Lei regula as relações entre as diversas entidades governamentais responsáveis pelo ambiente, foca a necessidade de protecção, conservação e uso sustentável dos diferentes componentes ambientais, trata a poluição e a gestão de resíduos.
Além disto, estão também contempladas disposições relativas a medidas financeiras e instrumentos económicos que podem ser usados no futuro; estabelece um sistema de informação e educação ambiental a ser implementado; prevê cláusulas relativas à fiscalização ambiental, às situações de emergência e responsabilidade civil.
A Lei de Bases do Ambiente, aprovada hoje pelo Conselho de Ministros, vem definir as bases para a criação de um ordenamento jurídico ambiental capaz de dar resposta às obrigações internacionais assumidas pelo Estado e às necessidades de protecção e conservação do ambiente e dos recursos naturais que o desenvolvimento do Pais reclama.
2. Deslocação do Ministro da Saúde a Londres em visita a Max Stahl
Tendo em conta a relação de Max Stahl com Timor-Leste, e dado o estado de saúde em que se encontra, estando hospitalizado em Londres, o Conselho de Ministros aprovou a deslocação do Ministro da Saúde, Nelson Martins, à capital do Reino Unido.
Recordando que Max Stahl, entre outras coisas, divulgou ao mundo as imagens do massacre do Cemitério de Santa Cruz que vieram despoletar a atenção e a colocar Timor-Leste como prioridade na agenda internacional, contribuindo assim para a libertação do Povo timorense, e sendo o Ministro da Saúde um médico de reconhecido prestígio, inclusive em Londres, o Conselho de Ministros aprovou a sua deslocação a esta capital europeia com o intuito de prestar apoio, dentro das suas competências, e ajudar na sua rápida recuperação como prova de solidariedade de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do Levantamento de Percepções da Qualidade do Serviço do Ministério das Finanças
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros o resumo dos resultados do Levantamento de Percepções da Qualidade do Serviço do Ministério das Finanças (Service Quality Perceptions Survey) em 2011.
O objectivo deste Levantamento é obter opiniões dos clientes de forma independente, informar os objectivos mais amplos do Ministério em termos de melhoria de serviços, responder melhor às expectativas dos clientes em áreas prioritárias de serviço e comparar mudanças ao longo do tempo.
O inquérito foi realizado a 150 empresas de importação e exportação em relação aos serviços de alfândegas, 155 empresas no que respeita aos impostos e a 125 empresas que fizeram parte de concursos de aprovisionamento.
2. Apresentação da Parceria Público-Privada do Porto de Tibar
Tendo em conta a necessidade de um novo porto para Timor-Leste, Tibar surgiu como a melhor opção para a construção destas infra-estruturas necessárias, de modo a diminuir o congestionamento e a reduzir os custos de transporte das cargas.
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros um estudo que recomenda uma Parceria Público-Privada para a construção do porto de Tibar.
A Parceria Público-Privada vai permitir ao Governo controlar o projecto e ao mesmo tempo garantir os benefícios do envolvimento do sector privado. Cabe ao sector privado a responsabilidade de manutenção do porto uma vez que tem as competências técnicas, e de negócios, necessárias e que podem mais tarde ser transmitidas aos timorenses. As competências técnicas garantem que o porto funciona de forma eficiente e as competências relacionadas com os negócios criam novas oportunidades de negócios, empregos e rendimentos.
Segundo o estudo, a Parceria Público-Privada permite criar parcerias com empresas internacionais criando oportunidades, empregos e o desenvolvimento de competências o que traz elevados benefícios económicos.
