Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 26 de Março de 2012
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 26 de Março de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta segunda-feira, dia 26 de Março de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que aprova o Acordo de Transacção entre o Estado de Timor-Leste e a Timor Telecom
Este Acordo de Transacção entre o Estado de Timor-Leste e a Timor Telecom termina com o Contrato de Concessão, assinado entre as duas partes, em Julho de 2002, para vigorar até 2017.
O Acordo de Transacção, aprovado pelo Conselho de Ministros, estabelece um regime legal único face à transferência para a Timor Telecom dos activos de rede, concede certos direitos de arrendamento e uso de terreno propriedade do Estado e regula especificamente determinadas actividades de telecomunicações a prosseguir pela Timor Telecom no contexto da reforma do sector das telecomunicações, conforme estipulada na Política Nacional de Telecomunicações de Timor-Leste e no Decreto-Lei que Liberaliza as Telecomunicações. O Governo está livre de efectuar qualquer pagamento de compensação, em numerário, à Timor Telecom, recebendo, antes, a empresa a devida propriedade dos seus activos de telecomunicações.
Trata-se de um Acordo equilibrado, e que limita os riscos para ambos os lados, oferecendo ao Estado a oportunidade de auferir lucros através do crescimento fiscal e accionista.
O Acordo de Transacção entre o Estado e a Timor Telecom será assinado dia 27 de Março de 2012, na sala de Reuniões do Conselho de Ministros, às 8:30 horas.
