Reunião do Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2012
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 1 de Fevereiro de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que constitui o Grupo de Trabalho para Delimitar a Fronteira Marítima de Timor-Leste
Este diploma encarrega o Ministério dos Negócios Estrangeiros de coordenar um grupo de trabalho intersectorial e dotar esse grupo de trabalho dos equipamentos técnicos e recursos científicos necessários à determinação das linhas de base de Timor-Leste, bem como dos instrumentos jurídicos necessários à delimitação da fronteira marítima do País.
Este documento dá, ainda, seguimento ao previsto no Artigo 12.º da Lei 7/2002, de 20 de Setembro para a conclusão do processo interno de ratificação, e posterior depósito do instrumento correspondente, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay, a 10 de Dezembro de 1982.
2. Decreto-Lei que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2008, de 5 de Março, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Com este diploma, o Centro de Rádios Comunitárias (CRC) passa a integrar a administração directa do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros (SECM).
O CRC é uma organização responsável pela área da promoção e monitorização das Rádios a nível comunitário, que foi absorvida pela SECM, uma vez que é competência desta Secretaria de Estado a regulamentação das políticas de comunicação social.
Deste modo, importa alterar a respectiva orgânica para que possa reflectir a existência duma nova Direcção Nacional.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do Estudo das Actividades Comerciais em Timor-Leste
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros o primeiro levantamento sobre actividades comerciais em Timor-Leste, realizado em 2010. O estudo lista e categoriza as actividades comerciais desenvolvidas em Timor-Leste, do sector não petrolífero da economia, com informação detalhada sobre a estrutura e desempenho do sector comercial de Timor-Leste. A informação, para além de ser útil para a elaboração de políticas e desenvolvimento do sector, irá ser usada para fazer o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
O estudo foi desenvolvido pela Direcção Nacional de Estatística (da Direcção-Geral de Análise e Pesquisa do Ministério das Finanças) com o apoio de parceiros de desenvolvimento.
2. Ponto de Situação sobre o g7+ e Novo Acordo
Na sequência das reuniões mantidas nos dois últimos anos, relacionados com o g7+, e com a aproximação dos eventos do grupo, agendados para este ano, em Díli, o Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros uma actualização sobre a actividade desenvolvida pelo g7+ e o calendário dos próximos eventos. Saliente-se que a Ministra das Finanças, Emília Pires, preside ao g7+, que conta actualmente com 19 membros.
