Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 3 de setembro de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou sete projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentados pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, no quadro do cumprimento dos compromissos assumidos no Roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN, para a autorização da adesão do país aos seguintes instrumentos:

1. Acordo da ASEAN sobre Gestão de Desastres e Resposta a Emergências (AADMER). Este Acordo, adotado em Vientiane em 2005, é o principal instrumento jurídico da ASEAN no domínio da proteção civil e da gestão de riscos de desastres, estabelecendo mecanismos regionais de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência. A adesão permitirá a Timor-Leste integrar-se plenamente nas estruturas regionais de cooperação, beneficiando do reforço de capacidades técnicas e operacionais, da partilha de informação e da facilitação de assistência humanitária em caso de necessidade.

2. Acordo sobre o Estabelecimento do Centro de Coordenação da ASEAN para a Assistência Humanitária na Gestão de Desastres. Ao abrigo deste Acordo, adotado em Bali em 2011, foi criada uma estrutura permanente da ASEAN de apoio à coordenação da resposta regional a desastres e emergências humanitárias, promovendo a cooperação entre os Estados-Membros e a ligação com organizações internacionais relevantes. A adesão permitirá a Timor-Leste beneficiar da partilha de informação, da mobilização rápida de recursos e da assistência técnica especializada, reforçando a capacidade nacional de resposta em situações de emergência.

3. Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares no Sudeste Asiático (SEANWFZ). Este Tratado, adotado em Banguecoque em 1995, estabelece o compromisso dos países da região em manter o Sudeste Asiático permanentemente livre de armas nucleares, reforçando o desarmamento, a não proliferação e a promoção da paz e da segurança regionais e internacionais. A adesão de Timor-Leste foi viabilizada por um aditamento aprovado em maio de 2025, que passou a incluir expressamente o território e as zonas marítimas nacionais na definição da área abrangida pelo Tratado.

4. Acordo-Quadro sobre o Reforço da Cooperação Económica da ASEAN. Este Acordo, adotado em Singapura em 1992, constitui a base jurídica e institucional que orienta a liberalização do comércio, a promoção de investimentos e o reforço da colaboração em diversos setores económicos entre os Estados-Membros da ASEAN. A adesão de Timor-Leste permitirá a participação plena nos mecanismos económicos regionais, integrando o país nas cadeias de valor regionais e globais.

5. Protocolo sobre o Mecanismo Reforçado de Resolução de Disputas. Este Protocolo, adotado em Manila em 2019, constitui um instrumento jurídico essencial para assegurar a resolução eficaz, previsível e pacífica de disputas entre Estados-Membros da ASEAN no âmbito dos compromissos económicos assumidos. A adesão de Timor-Leste permitirá garantir segurança jurídica nas relações comerciais e económicas com os demais Estados-Membros, reforçando a confiança no cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da ASEAN.

6. Acordo da ASEAN no âmbito do Turismo. Este Acordo, adotado em Phnom Penh em 2002, estabelece um quadro jurídico vinculativo que visa promover a ASEAN como um destino turístico único e integrado. O Acordo contempla, entre outros elementos, a facilitação de viagens dentro e para a ASEAN, através da isenção de vistos e da simplificação de procedimentos, o desenvolvimento de serviços de transporte e infraestruturas turísticas, e a cooperação em matéria de formação profissional e reconhecimento de qualificações no setor do turismo.

7. Acordo Multilateral da ASEAN sobre Serviços Aéreos (MAAS) e Protocolos Complementares. Este Acordo, adotado em Manila em 2009, estabelece um regime jurídico vinculativo que visa liberalizar os serviços aéreos regulares de passageiros entre os Estados-Membros da ASEAN, através da concessão recíproca de direitos de terceira, quarta e quinta liberdades para voos entre capitais e entre sub-regiões da ASEAN. A adesão a este Acordo e aos seus Protocolos reforça a soberania funcional de Timor-Leste na formulação da sua política de transporte internacional, promove a conectividade aérea, o comércio, o turismo e o investimento, e posiciona o país como um parceiro pleno nas deliberações regionais.

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O Conselho de Ministros aprovou ainda seis projetos de Resolução do Governo, também apresentados pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, no âmbito do cumprimento dos compromissos assumidos no Roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN, que aprovam:

1. a adesão ao Acordo da ASEAN sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça (AATHP). Este Acordo, adotado em Kuala Lumpur em 2002, tem como principal objetivo assegurar a cooperação entre os Estados-Membros da ASEAN na prevenção, monitorização e mitigação de incêndios florestais e os seus efeitos transfronteiriços, através da promoção de uma abordagem integrada de gestão de riscos ambientais. Visa também facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da ASEAN em matéria de assistência humanitária, gestão de riscos, partilha de informação e desenvolvimento de capacidades técnicas, contribuindo para a resiliência regional face a desastres naturais e de origem humana.

2. a adesão ao Acordo sobre o Estabelecimento do Centro da ASEAN para a Biodiversidade. Adotado em 2005, ao abrigo deste Acordo foi criada uma entidade intergovernamental com sede nas Filipinas, destinada a apoiar os Estados-Membros da ASEAN na conservação e utilização sustentável da biodiversidade. O Centro da ASEAN para a Biodiversidade promove a cooperação regional, presta assistência técnica e científica, facilita a partilha de informação e mobiliza recursos financeiros para iniciativas ambientais conjuntas. A adesão de Timor-Leste ao referido Acordo permitirá reforçar a sua capacidade institucional no domínio da proteção ambiental, integrar-se plenamente nas redes técnicas regionais e beneficiar do apoio técnico, científico e financeiro proporcionado pelo Centro.

3. a adesão à Carta da Rede de Universidades da ASEAN (AUN). Este instrumento regional, adotado pelos Estados-Membros da ASEAN, estabelece uma rede de universidades de excelência dedicada à promoção da cooperação académica, científica e técnica. A Carta da AUN prevê a realização de programas conjuntos de mobilidade estudantil, investigação científica, inovação e formação, assegurando uma maior colaboração entre as instituições de ensino superior do Sudeste Asiático. Com esta adesão, Timor-Leste garante a participação ativa das suas universidades na Rede, com direito a representação no Conselho de Curadores e pleno acesso a iniciativas e programas da Rede.

4. a adesão ao Acordo sobre o Estabelecimento do Centro da ASEAN para o Envelhecimento Ativo e Inovação (ACAI Centre). Adotado em maio de 2020, este Acordo criou um organismo intergovernamental com sede na Tailândia, dedicado a promover políticas e práticas de envelhecimento ativo, saudável e produtivo nos Estados-Membros da ASEAN. O Centro funciona como espaço de conhecimento e inovação, que apoia a formulação de políticas públicas, a investigação científica e a implementação de programas de capacitação destinados à melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

5. a adesão ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN no Turismo. Este instrumento, assinado em 1998, estabelece um quadro de cooperação entre os Estados-Membros da ASEAN para desenvolver e promover a região como um destino turístico único e integrado. O Entendimento prevê ações conjuntas na promoção do turismo, na facilitação de viagens dentro da região, no reforço da colaboração entre setores público e privado e no desenvolvimento de infraestruturas, formação e programas de intercâmbio.

6. a adesão ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN em Minerais. Este instrumento, assinado em 2005, estabelece um quadro de colaboração entre os Estados-Membros da ASEAN para o desenvolvimento do setor dos minerais, o reforço do comércio e do investimento neste domínio e a promoção de práticas de gestão responsáveis, ambientalmente sustentáveis e socialmente inclusivas. O Acordo prevê ainda a criação de uma base de dados regional, a implementação de programas de investigação e de transferência de tecnologia, bem como o fortalecimento da cooperação entre os setores público e privado.

7. uma contribuição financeira a conceder ao Secretariado da ASEAN, destinada a cobrir os custos logísticos e administrativos relacionados com a adesão plena de Timor-Leste como Estado-Membro.

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Por último, a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os preparativos logísticos para a cerimónia da adesão de Timor-Leste à ASEAN, a ter lugar na Malásia no dia 26 de outubro de 2025. FIM