Reunião do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2025
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Deliberação apresentado pela Ministra das Finanças, Santina J. R. F. Cardoso, que determina ao Ministério da Saúde a elaboração de um relatório detalhado sobre o Regime de Assistência Médica no Estrangeiro (RAME).
A deliberação estabelece que o relatório deve incluir informação sobre os acordos existentes com unidades de saúde fora do país, os critérios aplicados para a realização de tratamentos médicos no estrangeiro e o papel da junta médica no processo de referência de doentes. O documento deverá ainda apresentar a listagem dos pacientes já tratados ao abrigo do regime e a lista nominal dos que aguardam tratamento, bem como um guia atualizado para orientar a referência de doentes e a negociação com hospitais internacionais. O relatório e o guia deverão ser apresentados ao Conselho de Ministros no prazo de seis meses.
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De acordo com o projeto apresentado pelo Secretário de Estado da Pecuária e Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas em exercício, José Vieira de Araújo, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa relativa ao contrato de construção do projeto de irrigação de Lacló-Sumase, no Município de Manatuto, cujo valor ascende a 18,84 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino e pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, para a criação da Comissão Diretiva para a elaboração do Roteiro Nacional para o Desenvolvimento do Mercado Habitacional.
Esta Resolução do Governo prevê a constituição de uma Comissão Diretiva composta por vários membros do Governo e apoiada por um Grupo de Trabalho Técnico, que terá a missão de preparar, rever e finalizar o Roteiro. Este documento irá definir as estratégias e mecanismos de implementação, monitorização e avaliação de políticas destinadas a melhorar as condições de habitabilidade no país.
A medida procura dar resposta ao crescimento da procura habitacional e à necessidade de garantir habitação digna e adequada para os cidadãos, conforme previsto na Constituição e no Programa do IX Governo Constitucional. Pretende-se criar um quadro coordenado e sustentável para o desenvolvimento do mercado habitacional, com o envolvimento das instituições públicas, setor privado e parceiros de desenvolvimento, com vista a assegurar soluções mais eficazes e acessíveis para a população.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder à Secretária de Estado da Igualdade, Elvina Sousa Carvalho, plenos poderes para a assinatura do Acordo Subsidiário entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália no âmbito da implementação das Fases III e IV do Programa Nabilan “Ending Violence Against Women and Children” (“Acabar com a violência contra mulheres e crianças”).
O programa Nabilan resulta de uma parceria entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália, implementado pela The Asia Foundation em Timor-Leste. Estruturado em dois pilares essenciais — serviços e prevenção —, o programa visa fortalecer a resposta às vítimas de violência e, simultaneamente, promover normas sociais, atitudes e comportamentos positivos que contribuam para a sua prevenção.
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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2017, de 24 de maio, que criou a TATOLI – Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP.
Pretende-se com esta alteração proceder à adaptação dos estatutos da TATOLI às recentes reformas no regime da tutela e superintendência das entidades públicas, bem como ao novo quadro de gestão financeira do Estado. Entre as principais alterações, destacam-se a clarificação das competências de tutela do Governo sobre a agência, a atualização das regras de gestão e funcionamento interno, a introdução de maior transparência nos processos de recrutamento e contratação, e o reforço dos deveres de prestação de contas e de cooperação institucional.
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O Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, fez uma apresentação sobre os Termos de Referência do Sistema de Identidade Digital Único (SIDU), que visa modernizar e tornar mais eficiente a gestão da identificação civil em Timor-Leste.
Pretende-se com o SIDU criar um sistema único, seguro e universal de identificação digital para todos os cidadãos e residentes legais, de modo a assegurar a eliminação de duplicações, maior proteção de dados pessoais e a interoperabilidade entre as diversas bases de dados do Estado. Com este sistema, cada pessoa passará a ter uma identidade digital única e reconhecida oficialmente, o que permitirá simplificar processos administrativos, reduzir fraudes, aumentar a transparência e melhorar o acesso a serviços públicos e privados, como saúde, educação, proteção social e serviços financeiros.
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O Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, apresentou também ao Conselho de Ministros o novo modelo de passaporte eletrónico de Timor-Leste, que será atualizado para cumprir os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).
A atualização contempla a modernização do circuito eletrónico integrado e do sistema operativo, a migração para um sistema de codificação biométrica mais avançado e a introdução de novas funcionalidades de segurança na página de dados do passaporte. Estas alterações visam garantir maior proteção contra fraudes, reforçar a fiabilidade do documento e assegurar a sua aceitação em conformidade com os padrões internacionais.
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A Secretária de Estado da Igualdade, Elvina Sousa Carvalho apresentou ao Conselho de Ministros o relatório da Plataforma Asaun Feto (PAF), aprovada no VI Congresso Nacional da Mulher Timorense, realizado em dezembro de 2024. O Congresso Nacional da Mulher Timorense, organizado pela Rede Feto desde o ano 2000, é o maior fórum de participação e debate das organizações de mulheres em Timor-Leste, ao reunir participantes de todo o país, bem como membros do Governo, representantes da sociedade civil e parceiros internacionais.
O documento constitui um guia estratégico para o período 2025-2029 e define áreas prioritárias como justiça, educação, saúde, participação política, economia, inclusão social, ambiente e combate à violência baseada no género.
A Plataforma reflete o compromisso das mulheres timorenses em contribuir para políticas públicas mais inclusivas e reforça a importância da cooperação entre Governo, sociedade civil e parceiros internacionais. O relatório sublinha ainda a necessidade de integrar as recomendações da PAF nos programas governamentais, alinhando-os com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e outros compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder ao Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, plenos poderes para representar o Governo de Timor-Leste no 28.º Congresso da União Postal Universal (UPU) e na respetiva reunião plenária destinada à eleição dos Membros do Conselho de Administração da organização.
O Congresso terá lugar no Dubai, Emirados Árabes Unidos, entre 8 e 19 de setembro de 2025, reunindo os 192 países membros da UPU, com o objetivo de definir as grandes orientações estratégicas para o setor no ciclo 2026-2029.
Durante o encontro, os países membros irão ainda eleger os novos dirigentes da UPU, incluindo o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral, bem como os 41 membros do Conselho de Administração (um assento reservado ao país anfitrião e 40 distribuídos de forma equitativa pelas diferentes regiões geográficas). A eleição do Conselho de Administração terá lugar em plenário a 18 de setembro de 2025, sendo que pelo menos metade dos membros deverá ser renovada, de acordo com o regulamento da organização.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, que designa Alexandre Gentil Corte Real de Araújo para o exercício das funções de vogal efetivo do Governo no Conselho Superior de Magistratura Judicial e Crecêncio dos Santos como vogal suplente.
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O Conselho de Ministros expressa a sua solidariedade para com a República Portuguesa e o povo português, face aos graves incêndios florestais que recentemente afetaram as regiões norte e centro do país, destruindo cerca de 248 mil hectares de floresta e causando a perda de vidas humanas.. Neste contexto, foi aprovado um projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, que autoriza a concessão de um donativo no valor de 10 milhões de dólares americanos à República Portuguesa, destinado a apoiar a recuperação dos danos causados pelos incêndios.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou três projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativos à Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), para a
- a extinção da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento da Zona Económica Especial de Desenvolvimento de Oe-Cusse Ambeno (ZEEDOA), com efeitos a 31 de agosto de 2025;
- a exoneração do Presidente e dos membros da Autoridade da RAEOA, com efeitos a 31 de agosto de 2025; e
- a nomeação de uma nova estrutura provisória para assegurar a continuidade da administração a partir de 1 setembro de 2025. FIM
