Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, referente à definição dos montantes pecuniários pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do projeto de construção das instalações do Instituto Politécnico de Betano, em Manufahi.

Este projeto constitui-se como uma obra fundamental para a melhoria do setor do ensino superior público nacional, procurando capacitar e melhorar a qualidade dos recursos humanos em Timor-Leste ao nível técnico.

Os montantes máximos previstos na tabela anexa à Resolução do Governo variam conforme o tipo de construções/edificações, culturas agrícolas de árvores e outras benfeitorias existentes nos terrenos abrangidos pelo projeto de construção das instalações do Instituto Politécnico de Betano.

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Foi aprovado também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, para a primeira alteração à Resolução do Governo n.º 36/2022, de 28 de dezembro, relativa à nomeação de membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Loro Sa'e (UNTL).

Com a presente alteração, é aditado à referida Resolução do Governo a nomeação de João Baptista Fernandes Alves, como Presidente do Conselho Geral da UNTL, como personalidade de mérito reconhecido no meio do setor privado.

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O Conselho de Ministros aprovou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, a segunda alteração ao Acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento sustentável entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID, assinado a 18 de maio de 2021.

Este acordo tem por objeto o desenvolvimento do setor não petrolífero e o reforço da boa-governação para o período de 2020 a 2025.

Pretende-se com esta alteração aumentar o valor da contribuição financeira, a ser realizada pelos Estados Unidos da América, de 36,6 milhões de dólares americanos para 53,6 milhões de dólares americanos.

O Conselho de Ministros designou o Ministro das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar este acordo.

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O Conselho de Ministros aprovou também, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, a oitava alteração ao Acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento sustentável entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID, assinado a 27 de março de 2014.

Este acordo tem por objeto o reforço da capacidade institucional e humana para o desenvolvimento para o período de 2014 a 2019.

Pretende-se com esta alteração rever a data de termo do acordo para 30 de setembro de 2025 para permitir a conclusão das atividades financiadas pela contribuição financeira.

O Conselho de Ministros designou o Ministro das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar este acordo.

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O Conselho de Ministros autorizou, conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas:

• as despesas para o início do procedimento de aprovisionamento e subsequente formalização do contrato público de execução de obra para a construção da estrada Soibada - Soibada Vila (9.791 kms), no Município de Manatuto, com o valor estimado de 10,1 milhões de dólares americanos;

 

• a despesa para o início do procedimento de aprovisionamento e subsequente formalização do contrato público de execução de obra para a construção do sistema de abastecimento de água da cidade de Baucau, com o valor estimado de 27,1 milhões de dólares americanos; e

 

• a despesa para a construção da estrada entre Entroncamento de Laclubar - Laclubar, no Município de Manatuto, com a extensão de 10.360 Kms e com o valor estimado de 5,8 milhões de dólares americanos.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Plano e Ordenamento, referente à promoção da utilização do Estudo de Caracterização e Diagnóstico Estratégico da Cidade de Díli e suas áreas envolventes.

Este estudo permitiu identificar os principais problemas e potencialidades das várias componentes do sistema urbano da capital, assim como as suas potencialidades no apoio ao desenvolvimento de instrumentos de planeamento ou de outros estudos que incidam sobre a mesma área.

Pretende-se com este estudo servir de documento de apoio para:

• Estudos de definição e delimitação geográfica da Área Metropolitana de Díli (AMD);
• O desenvolvimento do Plano Municipal de Ordenamento do Território para o Município de Díli;
• O desenvolvimento de outros de instrumentos de planeamento territorial de âmbito urbano;
• O desenvolvimento de planos setoriais para a Cidade e Município de Dili;
• O desenvolvimento de legislação sobre assuntos com impacto territorial na Cidade e Município de Dili.

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Foi aprovado também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Plano e Ordenamento, relativo às Recomendações para futuras Reformas no Setor das Infraestruturas, no âmbito do Seminário Nacional “Reflexão sobre os 20 anos de Desenvolvimento das Infraestruturas em Timor-Leste: Qualidade, Resiliência e Sustentabilidade”.

Pretende-se, com o projeto, aprovar as recomendações mencionadas no Relatório Final do Seminário Nacional das Infraestruturas: “Reflexão sobre os 20 anos de Desenvolvimento das Infraestruturas em Timor-Leste: Qualidade, Resiliência e Sustentabilidade”, bem como recomendar que o próximo Governo promova futuras reformas no setor das infraestruturas, nomeadamente a continuação do desenvolvimento e implementação de instrumentos de planeamento, o desenvolvimento de intervenções legislativas e regulamentares, e a implementação de reformas na organização e gestão institucional.

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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e a equipa técnica da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA) fizeram uma apresentação sobre o Relatório do Mandato do VIII Governo Constitucional.

O Retrato do Mandato do VIII Governo Constitucional [2018-2023] é uma publicação que irá descrever as principais atividades e resultados deste Governo desde a sua tomada de posse, bem como os desafios enfrentados e recomendações para o futuro. Nele serão mencionados os avanços nos setores social, institucional, económico e de infraestruturas.

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Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos apresentou o ponto de situação do processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC). FIM