Reunião do Conselho de Ministros de 20 de julho de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo, sobre o subsídio diário de alimentação aos oficiais do Serviço de Migração. Este projeto de Decreto do Governo vem proceder à fixação do valor diário e consequente regularização dos pagamentos deste subsídio, conforme previsto nos Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração, uniformizando-se assim com o valor do subsídio de alimentação previsto nos regimes remuneratórios das Forças de Defesa e Segurança. O valor diário do subsídio definido neste diploma é de dez dólares norte-americanos.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, a celebrar um Acordo de Financiamento com o Banco Mundial (Associação Internacional de Desenvolvimento) relativo ao projeto de fornecimento de água de Díli. O acordo visa a contratação de um empréstimo no valor de cerca de 121 milhões de dólares americanos, com um período de maturidade de 40 anos, para financiar um projeto de fornecimento de água a Díli. O programa a ser desenvolvido através deste financiamento terá a duração de sete anos e três componentes, a primeira refere-se ao desenvolvimento das infraestruturas de abastecimento de água, a segunda componente diz respeito à melhoria da capacidade institucional dos serviços deste setor e a terceira visa a melhoria da gestão de projetos.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Finanças, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, referente às condições e procedimentos a observar relativamente à importação de veículos motores. Mais de dez anos volvidos sobre a aprovação do referido diploma, constata-se a necessidade de introduzir condições mais exigentes para a importação de veículos e controlar mais eficazmente as operações de importação, de modo a assegurar a proteção do consumidor e do meio ambiente. Para esse efeito, o presente projeto de Decreto-Lei pretende acrescentar a proibição da importação de motorizadas e veículos ligeiros de passageiros e mistos que não cumpram as condições técnicas de circulação em território nacional e criar um regime contraordenacional para punir o incumprimento das regras constante no diploma. Pretende-se também simplificar o procedimento de importação de veículos, eliminando-se a autorização prévia e concentrado a verificação dos requisitos legais de importação num só momento, facilitando-se, assim, a importação de veículos nos termos da lei.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou as opções político-legislativas subjacentes à criação de um regime remuneratório para os titulares dos órgãos da Administração Indireta do Estado, procurando estabelecer remunerações alinhadas segundo critérios objetivos, de modo a assegurar, o mais possível, o interesse público e igual tratamento para situações iguais.
Por último, o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva, fez uma apresentação sobre o processo de candidatura de Timor-Leste como membro do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), para o período de 2024 a 2026. Sendo eleito, esta será a primeira vez que Timor-Leste fará parte como membro do conselho dos direitos humanos, contribuindo para a promoção dos direitos humanos através do respeito mútuo e do diálogo. A promoção e proteção dos direitos humanos é uma prioridade para Timor-Leste, tanto a nível nacional, como internacional. FIM
