Reunião do Conselho de Ministros de 1 dezembro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou com alterações o projeto de Decreto do Governo sobre o Regulamento Interno da Comissão para os Assuntos do Mar, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus.
Este projeto de Decreto do Governo vem na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o39/2020, de 23 de setembro, que criou o Sistema da Autoridade Marítima (SAM), e prevê a Comissão para os Assuntos do Mar, como órgão dotado com competências para exercer o controlo político efetivo sobre a atuação da Autoridade Marítima Nacional
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de deliberação apresentado conjuntamente pelo Primeiro-Ministro, Taur Mata Ruak e o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo às exonerações e nomeações do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas (CEMFA) e dos Comandantes das Componentes das F-FDTL.
As referidas propostas de exoneração e de nomeação serão submetidas à aprovação de Sua Excelência o Presidente da República.
E por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei sobre Centros de Acolhimento Multifunção (CAMF) apresentada pelo Ministro da Adminsitração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Estes centros de acolhimento são destinados ao alojamento temporário das vítimas de acidentes graves e catástrofes. FIM
