Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 14 de julho de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição de cerca sanitária no município de Díli por mais 14 dias, até às 23:59 horas do dia 29 de julho de 2021. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre o município de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.  Deliberou-se também que os centros de controlo integrado, de entrada e saída do Município de Díli, passam agora a funcionar 24 horas por dia e em todos os dias da semana.

Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.^o 10/2018, de 9 de abril, que aprovou o Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, I. P. (IQTL). A presente proposta altera a composição dos órgãos e os requisitos de vinculação do IQTL, alargando o número de membros e concretizando as competências atribuídas a cada um dos órgãos do IQTL. Pretende-se também harmonizar as categorias dos membros dos órgãos do IQTL aos cargos que lhe são equiparados.

O Conselho de Ministros assistiu à apresentação sobre a preparação da participação de Timor-Leste na Cimeira sobre Sistemas Alimentares, realizada pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva. A Cimeira terá lugar paralelamente à 76.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, no próximo mês de setembro de 2021, e será precedida de uma pré-cimeira de três dias, organizada pela Itália de 26 a 28 de julho de 2021, na sede da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Roma. O objetivo da Cimeira sobre Sistemas Alimentares é lançar, no contexto mais vasto da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, ações arrojadas destinadas a transformar a forma como o mundo produz e consome alimentos, de modo a assegurar a capacidade duradoura de alimentar de forma sustentável a população mundial em crescimento.

Os membros do Conselho de Ministros assistiram também à apresentação referente ao Plano de Ação Nacional para a Consolidação da Segurança Alimentar e Nutrição, realizada pelos pontos focais do Scalling Up Nutrition "Sun Movement". O Plano propõe um conjunto de indicadores, metas e prioridades para alcançar o grande objetivo de erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover uma agricultura sustentável, de modo a garantir o acesso universal a alimentos seguros e nutritivos, e a erradicação de todas as formas de malnutrição.

Foi aprovada a autorização para a abertura do procedimento de aprovisionamento de concurso público para a aquisição de dois barcos de pesca industrial, com capacidade de 250 GT cada barco, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis.

O Conselho de Ministros deliberou aprovar uma nova estratégia de vacinação contra a COVID-19 para cada município, que passa por mobilizar o máximo de recursos para a vacinação em cada município, de acordo com o calendário definido, com início nos municípios em maior risco, até atingir todos os municípios do país.

Para garantir a vacinação de toda a população, principalmente os jovens com idade entre os 12 e os 17 anos, o Conselho de Ministros orientou o Ministério da Saúde para que inicie o processo de aquisição de vacinas Pfizer e que reúna as condições e equipamentos necessários para o seu acondicionamento e transporte.

O Conselho de Ministros aprovou os tetos agregados e desagregados do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022, apresentados pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites. Foi também aprovado um conjunto de iniciativas adicionais, que fixam o teto agregado para o montante de 1.571,6 milhões. O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5)  desenvolvimento rural; e 6) boa governação.

A Vice-Ministra das Finanças fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a Reunião dos Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste 2021 (Timor-Leste & Development Partners Meeting, TLDPM) que irá decorrer no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no próximo dia 30 de julho. A TLDPM será precedida por reuniões bilaterais no dia 27 de julho, uma reunião sobre integração económica regional no dia 28 de julho e um fórum da Organização Mundial de Comércio no dia 29 de julho. Esta reunião com os parceiros de desenvolvimento é organizada anualmente pelo Governo para partilhar a sua visão para o futuro, articular as prioridades de médio prazo e refletir sobre o progresso alcançado no desenvolvimento nacional.

Por último, o Conselho de Ministros aprovou uma nota de pesar pelo falecimento de Carmel Budiardjo, ativista dos direitos humanos e defensora da independência timorense. Na nota de pesar o Governo afirma que Carmel Budiardjo “nunca será esquecida em Timor-Leste e que será para sempre lembrada com grande carinho, admiração e respeito pelo seu compromisso com os direitos humanos, a justiça e a solidariedade”. FIM