Reunião do Conselho de Ministros de 16 de junho de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli, e após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Baucau, Bobonaro, Covalima e Díli por mais 7 dias.
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os Municípios de Baucau, Bobonaro, Covalima e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
O CIGC passa a ter um representante nos Centros de Controlo Integrado que pode receber uma subdelegação de competências para autorizar a circulação em território nacional. As autorizações ficam dependentes de um resultado negativo no teste de deteção de COVID-19. Todas as pessoas que já tenham recebido as duas doses da vacina contra a COVID-19 passam a poder circular em território nacional sem necessidade de requerer autorização, não sendo necessárias as duas semanas de espera. As crianças com menos de seis anos também podem circular livremente sem qualquer restrição.
O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de confinamento domiciliário geral da população do Município de Díli.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo que procede à definição dos montantes pecuniários a pagar pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do Projeto da Cidade Universitária de Aileu, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. A Resolução do Governo define o pagamento máximo de três dólares americanos por cada metro quadrado, para compensação das famílias identificadas como titulares do poder da posse sobre os terrenos abrangidos na área de implementação do projeto. São também definidos os montantes máximos a pagar pela perda de construções e culturas agrícolas.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo para a recondução de Florêncio da Conceição Sanches ao cargo de Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, IP, (SERVE) para um mandato de três anos, em regime de exclusividade. Este projeto de Resolução do Governo foi apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral.
Foram também aprovados os quatro projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para as nomeações de Ernesto de Oliveira Barreto como Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro, de Eusébio Salsinha, enquanto Presidente da Autoridade Municipal de Ermera, de Pedro Paulo Gomes para Administrador Municipal de Liquiça e de Bernardo Lopes para o cargo de Administrador Municipal de Manatuto. Os quatro nomeados irão exercer as respetivas funções em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a contar da data de tomada de posse.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que estabelece a Comissão Interministerial para Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. Passados dez anos de implementação do PED 2011-2030, pretende-se realizar um reajustamento deste documento estratégico, estruturante e condutor da prosperidade nacional, através de uma estratégia integrada, inclusiva e resiliente, que viabilize a articulação e o crescimento de diversos setores, permitindo um desenvolvimento social e económico mais humano para o país. Este reajustamento tem também em consideração a necessidade de repensar as estratégias de médio e longo prazo, para fazer frente a desafios como os que têm sido enfrentados recentemente, como a pandemia da COVID-19 e os desastres naturais. Pretende-se também reajustar o PED 2011-2030 de acordo com os objetivos e metas previstos no Plano de Recuperação Económica.
A Comissão é composta pelo Primeiro-ministro, que preside, e pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, pelo Ministro da Administração Estatal e pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Por último, foi aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, conjuntamente com o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, referente ao regime remuneratório dos membros da Comissão de Terras e Propriedades, organismo responsável pela resolução de casos de disputas sobre bens imóveis. Este projeto de Decreto do Governo vem permitir o pleno funcionamento da comissão e contribuir para a resolução dos milhares de casos pendentes de disputa sobre imóveis, contribuindo para a paz social e desenvolvimento económico. FIM
