Reunião do Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei que cria o Instituto Nacional dos Direitos da Criança, I.P. e que aprova os respetivos Estatutos, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos. Este Instituto público sucede, em todos os direitos, obrigações e património, à Comissão Nacional dos Direitos da Criança e tem como missão contribuir para a promoção, defesa, salvaguarda e acompanhamento dos direitos da criança.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação, referente ao mandato para a negociação da adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC), apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral. Com esta deliberação é autorizada a negociação da adesão de Timor-Leste à OMC e é conferido mandato ao Ministro responsável pela coordenação dos assuntos económicos para a referida negociação do processo de adesão. No desempenho do seu mandato, o Ministro será apoiado por uma delegação composta por membros representantes de cada um dos seguintes departamentos do Governo, a designar por cada um dos respetivos membros do Governo: Presidência do Conselho de Ministros; Ministério das Finanças; Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; Ministério da Saúde; Ministério do Turismo, Comércio e Indústria; Ministério da Agricultura e Pescas; e Ministério do Petróleo e Minerais.
Os membros do Governo aprovaram o projeto de Deliberação, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo às promoções de altas patentes militares a serem propostas ao Presidente da República, de acordo com o novo Estatuto dos Militares das FALANTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste. Assim, o Governo deliberou propor ao Senhor Presidente da República promover o Major-General Lere Anan Timur a Tenente-General, o Brigadeiro-General Domingos Raúl (Falur Rate Laek) a Major-General, o Coronel Calisto dos Santos Coli (Coliati) a Brigadeiro-General e o Capitão-de-mar-e-guerra, Donaciano da Costa Gomes (Pedro Klamar Fuik) a Comodoro.
O Conselho de Ministros deliberou estender o mandato, por mais quatro meses, da Comissão Técnica Eventual para a Preparação de uma Estratégia Integrada Visando a Implementação de um Sistema de Identificador Único dos Cidadãos Timorenses e aprovou a opção estratégica do Sistema de Identificador Único.
O Governo deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, tanto a nível regional, como a nível mundial, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição dos direitos de circulação internacional, de circulação e de fixação de residência e de resistência.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Estatuto Orgânico dos Combatentes da Libertação Nacional, no sentido de se prever a possibilidade de se proceder à inscrição de uma verba global de financiamento do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional no orçamento, cuja execução incumba ao membro responsável pelos assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes ao projeto de Código de Registo Civil. As opções político-legislativas apresentadas visam permitir o registo de casamento a todas as formas de casamento que a lei reconheça, reunindo-se os pressupostos legais para produzirem efeitos civis, bem como aproximar a justiça dos cidadãos, dar enquadramento legal à utilização de suportes informáticos e colmatar outras lacunas dos serviços de registo civil.
O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes aos projetos de Proposta de Lei relativos à divisão administrativa do território e à criação de um quadro orçamental e financeiro para as futuras autarquias locais.
O projeto referente à divisão administrativa do território pretende atingir uma maior harmonização das áreas geográficas dos postos administrativos e aumentar o acesso aos serviços públicos.
O projeto referente à criação de um quadro orçamental e financeiro para as futuras autarquias locais visa garantir a democraticidade e a autonomia do poder local, conforme consagrado na Constituição e na proposta de Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa, garantindo a sua autonomia financeira e patrimonial.
O Conselho de Ministros analisou e endossou a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a assinatura de um Memorando de Entendimento a ser assinado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua de Portugal, relativo aos trabalhos de reabilitação da Pousada Biti Bot, em Maubara e entrega oficial do edifício ao Governo.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez uma apresentação sobre as opções para a resolução de questões relacionadas com obras públicas executadas sem contrato escrito prévio.
Por último, o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, fez uma apresentação sobre as opções político-legislativas subjacentes ao projeto de Proposta de Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira. FIM
