Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação da Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao Relatório de Estado para o Comité da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Toda a Forma de Discriminação contra a Mulher). A CEDAW foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 18 de dezembro de 1979, e entrou em vigor a 3 de setembro de 1981. Com 185 Estados Partes, é um dos tratados de direitos humanos mais ratificados, tendo sido ratificado por Timor-Leste em 2003. O relatório apresenta o ponto de situação, os desafios e os progressos nacionais desde 2015 com vista à eliminação da discriminação contra as mulheres nos diferentes domínios, de forma a assegurar o princípio da igualdade entre mulheres e homens a nível legal, social, político, económico e cultural, conforme previsto no artigo n.º 17 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. O Relatório a ser enviado para o Comité da CEDAW foi aprovado.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro sobre o Regime Jurídico do Aprovisionamento. Esta alteração visa que a publicitação dos anúncios de concursos públicos internacionais deixem de ser obrigatoriamente publicados em jornais impressos de circulação internacional, sendo exigido a sua publicitação em, pelo menos, duas plataformas eletrónicas internacionalmente utilizadas para o efeito, assim como num jornal com circulação nacional.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou dois projetos de Decretos-Leis, aprovados pelo Conselho de Ministros, sobre a Estrutura Orgânica e o Novo Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). Estes diplomas visam a reorganização da estrutura do CFJJ, através de um diploma de hierarquia superior, reforçando a sua identidade como instituição de excelência da formação jurídica e judiciária, e dotando-o das condições orgânicas e organizativas adequadas ao cumprimento da importante missão que cumpre. Pretende-se ainda retirar todas as normas conflituantes com outros regimes, designadamente os diplomas estatutários de outras carreiras profissionais no setor da justiça, ao mesmo tempo que se introduz novas soluções neste regime, corrigindo procedimentos e práticas que necessitavam de alterações ou melhorias.
O Ministro da Justiça apresentou ainda o projeto de Decreto do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à Atualização do Quadro do Pessoal do Ministério Público. Este Decreto do Governo cria condições para o regular desenvolvimento na carreira da magistratura do Ministério Público e alarga as vagas para os lugares de ingresso nessa mesma carreira, no cumprimento de exigências legalmente estabelecidas e no cumprimento dos objetivos plasmados no Programa do VIII Governo Constitucional, tendo em vista a consolidação do setor da Justiça, dotando-a de recursos humanos competentes, independentes e profissionais.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos Interino, Fidelis Manuel Leite Magalhães e a TradeInvest fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e o Pelican Paradise Group, Lda. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 550 hectares, na zona de Tasi Tolu, que incluí além das unidades hoteleiras, um campo de golfe, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de aproximadamente 1500 postos de trabalho na fase de construção, 1300 postos de trabalho permanentes após a construção e a reflorestação de 80% da área do projeto.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, que Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, estabelecendo os termos da sua participação nas missões.
Por último, a Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou um projeto de Decreto-Lei, relativo ao pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à administração pública e um projeto de Decreto de Governo referente ao pagamento suplementar aos funcionários e agentes do Ministério das Finanças afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e fecho da Conta do Estado de 2019. Os dois diplomas foram aprovados pelo Conselho de Ministros. FIM
