Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo ao Programa da Reforma da Administração Pública. Este programa insere-se num grupo de quatro grandes reformas institucionais (Reforma da Administração Pública, Reforma da Gestão Fiscal e Financeira, Reforma da Descentralização e Reforma Legal e Judicial) a serem realizadas e visa transformar e modernizar a administração pública, tornando-a mais competente, inovadora, responsiva e transparente, orientada para o público e para os resultados. O Programa da Reforma da Administração Pública está organizado em cinco componentes: prestação de serviços; incentivos e responsabilização; gestão e desenvolvimento de recursos humanos; racionalização de estruturas e funções; e melhoria do ambiente de negócios.
A Ministra da Educação Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, realizou uma apresentação ao Conselho de Ministros, sobre o Projeto PRO-Português, uma parceria entre este Ministério e o INFORDEPE e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. Este projeto visa contribuir para a consolidação do sistema educativo de Timor-Leste através do apoio ao setor da formação profissional e contínua do pessoal docente do sistema educativo do ensino não superior. Este programa vem substituir o programa Formar+, terminado a 31 de dezembro de 2018 e irá ser executado entre 2019 e 2022. Através do Projeto PRO-Português, com a realização de 520 horas de formação para uma média de 4 300 professores por ano, será possível, num prazo de três anos, que todos os professores do sistema educativo nacional atinjam o nível B2 de proficiência linguística em língua portuguesa até ao final de 2022.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação do Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus e de representantes das empresas Damen Shipyards e Pan Union Corporation de apresentação de propostas para a aquisição de navios de patrulha marítima e outros equipamentos navais, com o objetivo de garantir um efetivo patrulhamento das áreas costeiras nacionais e responder a situações de emergência e desastres.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária, os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.
O Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à nomeação do despachante oficial para as atividades de importação e exportação relativas ao campo do Bayu-Undan. Atendendo a que com a assinatura do Tratado do Mar de Timor um dos projetos que irá transitar da atual Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste é o projeto Bayu-Undan, esta Resolução do Governo visa manter a empresa Altus Oil & Gas Services como despachante oficial, de forma a minimizar as perturbações às operações em curso, conforme exigido pelas obrigações internacionais assumidas pelo Estado de Timor-Leste ao abrigo do Tratado. A proposta continuará ser analisada e sujeita a aprovação em posterior Reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto durante o período da tarde dos dias 26 a 29 de agosto, por ocasião das celebrações do vigésimo aniversário da Consulta Popular e da missão da INTERFET, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, para permitir a máxima participação nas atividades comemorativas. FIM
