Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, que aprova o Regulamento de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC). A aprovação deste diploma contribuirá para assegurar a devida formação e qualificação dos profissionais que integrarão o regime de carreira especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal, em cumprimento das exigências legalmente previstas e de acordo com o Programa do VIII Governo Constitucional, tendo em vista a consolidação do setor da justiça, dotando-a de recursos humanos competentes, independentes e profissionais.
O Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, apresentou a proposta de Resolução do Governo sobre o Estatuto do Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional de Timor-Leste (CONSSANTIL). A Resolução do Governo visa definir a natureza, os objetivos, os regulamentos, a composição e o funcionamento da CONSSATIL, órgão interministerial de coordenação para a elaboração, implementação, monitorização e avaliação de políticas públicas relacionadas com a segurança e soberania alimentar e nutricional. A CONSSATIL tem como objetivos principais assegurar a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e dos programas do Governo sobre esta matéria, desenvolver e promover mecanismos de coordenação e de fortalecimento da capacidade das instituições públicas e dos recursos existentes, de forma a reduzir a insegurança alimentar e má nutrição e para implementação dos planos de segurança alimentar e nutrição. Esta Resolução do Governo voltará a ser analisada em posterior reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou duas Deliberações, apresentadas pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativas a alterações aos contratos públicos das empreitadas de melhoramento e manutenção do nó rodoviário da estrada Natarbora-Laclubar e da estrada Manututo-Baucau. As Deliberações do Conselho de Ministros aprovadas irão permitir estender a duração dos contratos, sem custos adicionais e permanecendo inalterados os restantes termos e condições, de forma a compensar os atrasos e interrupções dos trabalhos nas referidas obras devido à elevada pluviosidade ocorrida nestas áreas.
O Ministro das Obras Públicas apresentou ainda a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à aprovação do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para as centrais elétricas de Hera e Betano por período de um ano, de outubro de 2019 a setembro de 2020, de forma a garantir o pleno funcionamento das centrais elétricas e o fornecimento de energia para todo o território. FIM
