Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2019

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa ao acordo de concessão e implementação entre a Millenium Challenge Corporation (MCC) e o Governo de Timor-Leste para a implementação do Millenium Challenge Compact. A MCC e o Governo de Timor-Leste têm vindo a trabalhar no desenvolvimento de um programa compacto de cinco anos para reduzir a pobreza através do crescimento económico, com foco nos principais desafios que o país enfrenta, como o acesso à água potável, saúde, nutrição, saneamento e desenvolvimento de recursos humanos. O Conselho de Ministros concedeu ao Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares plenos poderes para a assinatura do referido acordo.

 O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado nas carreiras do regime geral da administração pública. As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.

O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de Deliberação, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018. A Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, documento criado em 1995, na China, durante a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, tem como objetivo discutir ações para a promoção da igualdade, desenvolvimento e paz para as mulheres. O documento identifica 12 áreas temáticas prioritárias para os Estados para superar os obstáculos enfrentados por meninas e mulheres e alcançar a igualdade entre géneros. O relatório nacional  enuncia os progressos e resultados-chave alcançados e os desafios e obstáculos sentidos na implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim durante o período 2014-2018. A proposta foi aprovada e o relatório será submetido à Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico (UN-ESCAP - United Nations - Economic and Social Commission for Asia and Pacific), no próximo dia 1 de maio. Será depois apresentado em novembro de 2019, em Banguecoque,  a nível regional, na reunião da UN-ESCAP e em março de 2020, na 64.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW - Commission on the Status of Women).

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa aos nomes a serem propostos ao Presidente da República para a chefia das Missões Diplomáticas da República Democrática de Timor-Leste.  FIM