Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação do Grupo de Trabalho dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relativa à Revisão Nacional Voluntária (VNR) sobre a implementação dos ODS. O processo de Revisão Nacional Voluntária dos ODS procura envolver todas as partes interessadas na aceleração do progresso dos ODS, estabelecer uma boa linha de base para a monitorização do progresso de implementação e contar a história de Timor-Leste para o mundo, destacando conquistas e desafios. O VNR será apresentado no Fórum Político de Alto Nível em julho de 2019, em Nova Iorque. O grupo de trabalho dos ODS foi reestabelecido em janeiro de 2019, é coordenado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, através da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) e é constituído por representantes do Parlamento Nacional, ministérios, sociedade civil, setor privado, media, instituições religiosas e parceiros de desenvolvimento. O Conselho de Ministro analisou e aprovou as seguintes recomendações propostas para o VNR: o ODS 16, “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, deverá ser o tema transversal do relatório VNR, focando-se em profundidade, nos seis ODS (2, 3, 4, 5, 6 e 9) que se alinham com a Fase 1 do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) e em aditamento à segunda recomendação, serão ainda abordados em profundidade os ODS 8 e 17.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministério da Justiça relativa ao projeto do Sistema Nacional de Cadastro, que desde 2013 realiza o levantamento e gestão da informação cadastral com o objetivo de apoiar a implementação de um conjunto de regras transparentes e justas para a regulação dos mecanismos de reconhecimento e atribuição da titularidade e transferência de bens imóveis. A apresentação consistiu numa síntese dos antecedentes, das atividades realizadas, dos resultados atingidos e dos desafios encontrados desde o início do projeto.
O Conselho de Ministros aprovou a adjudicação do contrato de consultoria para a implementação do projeto e supervisão da construção, do melhoramento e manutenção da Estrada Nacional de Baucau - Venilale - Viqueque, uma intervenção num troço com cerca de 58km, numa importante via de ligação entre os municípios da ponta leste e a capital Díli, culminando um processo de aprovisionamento iniciado em 2017 e que será financiado com empréstimo do ADB.
O Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, juntamente com os Ministros da tutela, Ministra das Finanças e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, apresentaram a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Decreto-Lei sobre os estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A. (BNCTL). O Decreto-Lei aprovado pretende adaptar os estatutos do BNCTL ao novo enquadramento legal das sociedades comerciais e do novo regime de registo comercial, introduzindo uma nova estrutura societária, de acordo com as práticas internacionais do setor financeiro, dividindo-se o Conselho de Administração entre administradores executivos e não executivos com uma clara separação de competências e responsabilidades. Desta forma irá ser implementada uma gestão executiva competente e eficiente, a cargo de administradores executivos profissionais e experientes no setor da banca, mantendo a visão estratégica do Banco ao serviço dos superiores interesses do Povo Timorense, a cargo do Conselho de Administração não executivo.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), referente ao reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Considerando que o desenvolvimento de relações de boa vizinhança e cooperação com os países da região, é um valor consagrado na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e uma prioridade desde o primeiro Governo Constitucional, a adesão à ASEAN é um importante instrumento para elevar o prestígio de Timor-Leste, enquanto Estado empenhado no diálogo político construtivo para assegurar a paz, estabilidade e segurança na região, bem como para o desenvolvimento económico e sociocultural do país. O MNEC será responsável pela nomeação de individualidades de referência nacional e da articulação com as instituições governamentais relevantes, para participações em reuniões de Alto Nível relativas à ASEAN e à criação de um programa de mobilização com vista à adesão de Timor-Leste. FIM
