Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL), organização que têm como missão garantir a segurança do sistema de transporte aéreo. O diploma legal nomeia Ana Rosália Ximenes Varela como Presidente do Conselho de Administração da AACTL e nomeia Carlos Mendonça Tilman e Eusébio Freitas como vogais do Conselho de Administração da AACTL, com o objetivo de garantir a prossecução dos objetivos da Autoridade e considerando a sua reconhecida capacidade técnica e profissional, integridade e independência.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações. A proposta visa criar a Direção Nacional de Infraestruturas da Comunicação, que será responsável pela gestão das infraestruturas de comunicação de todos os Ministérios em coordenação com o instituto público da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC Timor).
A Ministra da Saúde em exercício apresentou a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério da Saúde. A alteração visa atribuir à Direção Geral de Serviços Corporativos a competência para propor a nomeação de adidos a colocar nas representações diplomáticas nos países onde Timor-Leste habitualmente envia doentes para tratamento médico. FIM
