Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2018

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa ao projeto de ligação por transporte marítimo ao longo da costa norte de Timor-Leste. Este projeto resulta da cooperação entre o Governo Timorense e o Governo Alemão, iniciada em 2004, para o desenvolvimento dos transportes marítimos e infraestruturas marítimas. A componente principal deste projeto será a construção de um novo barco de passageiros para a ligação marítima de toda a costa norte. O projeto contempla ainda, com o apoio do Governo do Japão, a construção de um novo terminal de passageiros em Díli e a reabilitação das infraestruturas dos terminais de Oe-cusse e Ataúro.

O Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, apresentou a proposta, aprovada pelo Governo, do Decreto-Lei referente à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), departamento central do Governo que tem por missão, prestar apoio ao Conselho de Ministros e ao Primeiro-Ministro, promover a coordenação interministerial do Governo, bem como o procedimento legislativo do Governo. A nova estrutura da PCM decorre da criação do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, que herdou algumas das atribuições que cabiam à PCM, mas também da experiência já de mais de dez anos com a anterior estrutura, que leva, nalgumas situações, a procurar simplificar os serviços, eliminando algumas estruturas intermédias que se revelam desnecessárias, mas também a procurar ir mais além, a procurando prestar serviços novos, que levem a um melhor e mais eficaz funcionamento do Governo, em benefício da população, mas também, procurando a melhoria dos serviços prestados pela PCM, principalmente aos outros ministérios, já que a PCM é, pela sua natureza, um ministério instrumental, que presta serviços aos outros ministérios.

O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à lei orgânica do Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente ao desenvolvimento, harmonização e consolidação do ordenamento jurídico, à reforma judiciária, aos assuntos parlamentares e à comunicação social.

O Ministro dos Transportes e Comunicações, apresentou a proposta de Decreto-Lei referente à primeira alteração ao Decreto-Lei que aprovou a lei de bases da aviação civil. O Decreto-Lei aprovado pelo Conselho de Ministros visa que a classificação de aeroporto internacional, passe a ser realizada através de Resolução de Governo, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos transportes.

O Conselho de Ministros aprovou ainda Resolução do Governo respeitante à atribuição do nome “hinode-bashi” que significa ponte sol nascente em japonês, à terceira ponte sobre a ribeira de comoro, cuja conceção e construção foi doada pelo Governo e Povo do Japão.

Os membros do Governo assinaram a segunda fase da Declaração de Maubisse relativa ao conjunto de medidas com vista assegurar os princípios de inclusão, tolerância e igualdade de género. Este conjunto de medidas, previstas no Plano de Desenvolvimento Estratégico Nacional e refletidos no Programa do VIII Governo Constitucional, representam uma ação governativa transversal a todo o Executivo para o reforço da capacidade e poder sócio-económico das mulheres e pessoas com deficiência.

O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo relativa ao donativo à República da Indonésia para o apoio na resposta à destruição provocada pelo terramoto de magnitude 7,5 na escala de Richter e tsunami que atingiram a ilha de Sulawesi, no passado dia 28 de setembro de 2018. Desta forma, o Governo aprovou o montante de 750 mil dólares americanos para apoiar na resposta às necessidades provocadas pela destruição causada pelo terramoto e pelo tsunami que lhe seguiu.

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo de aprovação de contrato de aquisição de interesses participativos e direitos no campo Greater Sunrise, participação de Timor-Leste em operações petrolíferas e transferência dos referidos interesses participativos e direitos a favor da Timor Gap, EP ou às suas subsidiárias para detenção e gestão dos mesmos em nome e representação do Estado de Timor-Leste. FIM