Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de janeiro de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de janeiro de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, para a realização de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros e aprovou, com algumas alterações, a proposta de Decreto-Lei que estabelece o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional, apresentada pelo Secretário de Estado dos Veteranos, André da Costa Belo (L4). O diploma visa definir a estrutura, os objetivos e as competências daquele órgão de consulta do Governo para assuntos relacionados com a defesa dos interesses dos veteranos e outros que respeitem aos Combatentes da Libertação Nacional, ao abrigo do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional em vigor desde 2011.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução apresentada pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros e da Comunicação Social, Matias Boavida, que nomeia Gil da Costa como Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, Empresa Pública (RTTL, E. P.), substituíndo a atual Presidente Milena Soares Abrantes que cessará funções a 28 de janeiro de 2018, após um período de quatro anos de mandato.
Finalmente, foi aprovada ainda a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º3/2015, de 14 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º4/2015, de 14 de Janeiro, que aprovam os Currículos da Educação Pré-Escolar, do Primeiro e Segundo Ciclo do Ensino Básico, apresentada pela Ministro da Educação e Cultura, Fernando Hanjam, e pela Vice-Ministra da Educação e Cultura, Lurdes Maria Bessa. As alterações propostas visaram, em harmonia com a Constituição e com a Lei de Bases da Educação em vigor: reafirmar claramente as línguas oficiais de Timor-Leste enquanto Línguas do Sistema Educativo Nacional e Património Cultural Nacional; alterar a carga horária para o Ensino Pré-Escolar; e proceder à redistribuição da carga horária devotada ao desenvolvimento linguístico da Língua Tetum e da Língua Portuguesa, assumindo esta última o papel de língua de instrução predominante. FIM
