Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, para a realização de uma Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros a pedido do Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, para discussão de um ponto único: Resolução de Governo de diferimento do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições de mercadorias doadas ao Estado e adquiridas pelo Estado até à entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado de 2018. Neste momento, encontram-se dezanove (19) contentores com mercadorias doadas ao Estado e adquiridas pelo Estado de Timor-Leste durante os Governos anteriores, nomeadamente três com medicamentos, sobre os quais se exige que se proceda ao pagamento de direitos aduaneiros em dívida para seja possível o seu respetivo desalfandegamento. Atendendo a que o Orçamento Geral do Estado de 2018 ainda não foi aprovado pelo Parlamento Nacional, torna-se assim necessário aprovar o diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros até que o próximo Orçamento Geral do Estado entre em vigor.
Desta forma, a Autoridade Aduaneira procederá ao cálculo dos montantes em dívida, notificando os ministérios da dívida a liquidar antes do desalfandegamento das respetivas mercadorias. O diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros previsto naquela Resolução do Governo apenas produzirá efeitos até trinta (30) dias após a entrada em vigor do próximo Orçamento Geral de Estado, data em que os ministérios terão obrigatoriamente liquidar os montantes em dívida.
A Resolução do Governo foi aprovada por unanimidade entrando em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. FIM
