Reunião do Conselho de Ministros de 30 de maio de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 30 de maio de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de maio de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentou e viu aprovada a Resolução do Governo sobre a Política Nacional de Aviação Civil. O Governo quer que, em 2030, o país tenha um setor de aviação seguro, sustentável e crescente, que dará uma contribuição significativa para o desenvolvimento económico e social, ajudando a promover uma imagem positiva de Timor-Leste no exterior.
Depois de ter sido aprovada a Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicação, houve a necessidade de criar o Instituto de Tecnologias de Informação e Comunicação. Esta entidade, aprovada em na reunião de Conselho de Ministros, será responsável pela boa gestão da rede informática do Governo e outras entidades públicas, permitindo uma modernização do Estado e uma melhor prestação de serviços.
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas viu aprovado o Decreto-Lei sobre o Sistema de garantia de crédito para pequenas e médias empresas. Esta era uma prioridade para o Governo, por ser uma ferramenta de justiça social, mas também uma componente fundamental para a formação de um tecido empresarial sólido e viável. Pretende-se facilitar o acesso ao crédito às sociedades comerciais em que, pelo menos, 75% das participações sociais detidas sejam por nacionais, e a empresários em nome individual. Com este mecanismo, o Estado partilha o risco de concessão de crédito de bancos comerciais, até ao valor máximo de 70% dos empréstimos concedidos que cumpram os requisitos legais.
Fez igualmente uma apresentação preparatória sobre a Política Nacional dos Oceanos, antes da Conferência “Nossos Oceanos, Nosso Futuro: Parcerias para a Implementação do Objetivo Desenvolvimento Sustentável 14″, nas Nações Unidas, em Nova Iorque, entre os dias 5 e 9 de junho.
Por último, foi analisada a Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030, com a qual se pretende fortalecer e facilitar as políticas efetivas de criação de emprego, enquadradas no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro da Educação viu aprovada a Resolução do Governo sobre a designação das datas comemorativas na Educação: Dia Nacional dos Professores (29 de outubro) e Dia Nacional do Ensino Superior (17 de novembro).
