Reunião do Conselho de Ministros de 11 de abril de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 11 de abril de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de abril de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou as propostas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para ratificação de três convenções sobre Direito do Mar, a enviar ao Parlamento Nacional. São elas: Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (Convenção SOLAS); Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973 (Convenção MARPOL); e Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, de 1978 (Convenção STCW78).
O relatório das conclusões sobre a investigação à alegada pesca ilegal, por uma empresa estrangeira, em território timorense, foi apresentado ao Conselho de Ministros pela equipa interministerial criada por despacho do Primeiro-Ministro. Às recomendações apresentadas no relatório, foram acrescentadas outras, propostas pelos vários ministérios, que serão integradas no texto, para posterior deliberação. A investigação foi efetuada por responsáveis do Gabinete do Primeiro-Ministro, da Polícia Nacional (PNTL), da Polícia Marítima, do Serviço de Migração, da Componente Naval das Forças de Defesa (F-FDTL) e das Alfândegas, liderados pelo Ministério da Agricultura e Pescas.
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas deu a conhecer ao Conselho de Ministros o conteúdo de três acordos a assinar com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO): Timor-Leste – Reforço da resiliência nas comunidades mais afetadas pela seca; Favorecimento da cooperação transfronteiriça para gestão sustentável dos mares indonésios; e Apoio à preparação do primeiro Censo Agrícola de Timor-Leste.
O Ministério da Saúde apresentou o acordo de colaboração na área de desenvolvimento de recursos humanos no setor da Saúde, a assinar entre o Ministério da Saúde e a Universidade Nacional de Fiji, para a frequência de estudantes timorenses em cursos de saúde, naquela universidade.
A Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e a Liga de Futebol Amador de Timor-Leste apresentaram um projeto de construção de 8 estádios de futebol de qualidade internacional em Timor-Leste, no âmbito de uma política de apoio ao desenvolvimento desta atividade no país.
A Universidade pública apresentou uma proposta de nomeação de 4 membros para integrarem o Conselho Geral da Universidade de Timor Lorosa´e (UNTL) até 2021. Dos 15 membros que compõem o Conselho Geral da UNTL, cabe ao Conselho de Ministros nomear 4, sendo eles um membro do Governo e 3 representantes da sociedade civil. A proposta voltará a ser analisada pelo Conselho de Ministros, após análise do perfil dos candidatos pelo Ministério da Educação. FIM
