Reunião do Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 16 de fevereiro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2016
No dia em que o VI Governo Constitucional completou um ano de governação, o Executivo encontrou-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em Díli, para a reunião do Conselho de Ministros, onde os membros do Governo analisaram o trabalho desenvolvido nestes últimos 12 meses. Esta reflexão efetuada pelos mais altos responsáveis ministeriais visou não só ponderar os desafios enfrentados como afinar estratégias e melhorar a coordenação interministerial.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:
1. Resolução do Governo sobre a Criação da Comissão da Reforma da Administração Pública
A Comissão Nacional de Reforma da Administração Pública tem como missão desenvolver uma política pública de aperfeiçoamento do funcionamento do conjunto dos órgãos, serviços e entidades da Administração Pública e de formação, fortalecimento e valorização dos recursos humanos da Função Pública. O fim último é a prestação de serviços públicos mais eficientes, mais eficazes e de melhor qualidade aos seus destinatários.
Esta medida surge na sequência da aprovação do Guia de Reforma da Administração Pública, na reunião do Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2015 e representa a determinação do Governo em concretizar este importante compromisso do seu programa.
A Comissão Nacional de Reforma da Administração Pública é apoiada por uma Equipa Técnica constituída por representantes de várias instituições públicas e por um subgrupo de trabalho, o Comité de Acompanhamento do Guia de Reforma da Administração Pública, composto por um representante da Presidência da República e representantes da sociedade civil.
2. Proposta de Resolução do Parlamento Nacional que aprova os Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP)
Esta proposta de Resolução, que o Governo vai agora apresentar ao Parlamento Nacional, de acordo com a Constituição, visa a aprovação dos estatutos do IILP, aprovados na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), em Luanda, a 22 de julho de 2010.
Trata-se de uma iniciativa conjunta dos Ministérios timorenses dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Educação com a Comissão Nacional do IILP, cuja criação foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2011.
O IILP revela-se necessário para a construção de políticas concretas de promoção e difusão da Língua Portuguesa, sua internacionalização e afirmação como Língua Global. Através da aprovação dos estatutos, o IILP é dotado de meios para a concretização desses objetivos.
3. Projeto de reabilitação rodoviária
O Conselho de Ministros aprovou a reabilitação e melhoria de três troços principais da via que percorre a Costa Norte, com um total de 97 quilómetros. As estradas em causa, Baucau-Lautém, Maubara-Carimbala e Atabae-Mata Ain, têm prazo de conclusão previsto para o final de 2018.
4. Acordos entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Cuba para a formação de professores
O Governo aprovou a assinatura de dois acordos entre os Ministérios da Educação de Timor-Leste e de Cuba, para formação de futuros professores timorenses de Matemática e do Ensino Recorrente.
5. Extensão do Projeto de apoio técnico à Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) e à Câmara de Contas
O Governo aprovou a extensão do Projeto de apoio à PCIC e à Câmara de Contas. Este projeto enquadra-se na Componente de Justiça do Programa de Apoio à Governação Democrática de Timor-Leste, Cooperação Delegada pela União Europeia em Portugal | Camões I.P., que tem, desde 2012, uma parceria com o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste no âmbito da boa governação, com duas componentes: apoio à PCIC e à Câmara de Contas.
6. Memorando de Entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste para e o Governo da República Popular da China sobre o Estabelecimento de uma Comissão Conjunta para a Cooperação Económica e Comercial
O Governo autorizou a assinatura deste acordo, que prevê a criação de uma comissão conjunta, para criar uma estrutura formal que permita uma cooperação económica e comercial continuada entre os dois países.
7. Resolução do Governo sobre a Nomeação dos Membros da parte Timorense para a Comissão Conjunta entre a República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste para a Cooperação Bilateral em matéria Económica e Comercial
Na sequência da aprovação do Memorando de Entendimento anterior, o Governo definiu os representantes de Timor-Leste que irão fazer parte dessa comissão, chefiada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
8. Proposta de Escritura de Transmissão para a Santa Sé do Direito de Superfície sobre um imóvel do Estado para a construção da Nunciatura Apostólica em Díli
O Conselho de Ministros aprovou os termos da escritura de transmissão para a Santa Sé do direito de superfície sobre o terreno para a construção da Nunciatura Apostólica em Díli, decidido na reunião do Conselho de Ministros de 28 de abril de 2015.
