Reunião do Conselho de Ministros de 19 de janeiro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 19 de janeiro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de janeiro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente esta terça-feira, 19 de janeiro de 2016, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei sobre o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
O Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa define o seu quadro jurídico de organização, de competências e de funcionamento, criando as condições necessárias para se concretizar a reorganização da Administração Local do Estado e iniciar o processo de passagem de competências da Administração Central do Estado para a Administração Local.
O Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa e, dependente deste, o Grupo Técnico Permanente, sucedem ao Grupo de Trabalho Técnico Interministerial que, nos últimos dois anos, tem estado a coordenar as estratégias de desconcentração e descentralização administrativa do Governo. Estes grupos vão continuar a apoiar a coordenação técnica do processo de desconcentração territorial.
Com a aprovação deste diploma, o Governo fica em melhores condições de assegurar uma melhor prestação de bens e serviços aos cidadãos, especialmente aos que residem nas áreas mais isoladas do território, cumprindo assim um dos objetivos previstos no Programa do VI Governo Constitucional.
2. Decreto-Lei sobre o Estatuto dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
O processo de reorganização da Administração Local do Estado exigirá aos dirigentes locais mais preparação, responsabilidade, rigor e exigência. Este decreto vem harmonizar o quadro jurídico da desconcentração territorial, conferindo um estatuto remuneratório e profissional próprios aos Administradores Municipais e aos Presidentes das Autoridades Municipais, de acordo com as responsabilidades que irão assumir.
O Conselho de Ministros analisou, ainda, o programa da visita do Presidente da República da Indonésia, Joko Widodo, a Timor-Leste, nos próximos dias 25 e 26 de janeiro. Foram revistos vários aspetos, nomeadamente as relações bilaterais e as condições de segurança. Para tal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação informou sobre os acordos a serem estabelecidos entre os dois países durante esta visita oficial. Por seu lado, o Ministro do Interior deu a conhecer ao Governo o plano de segurança interna previsto para aqueles dois dias.
Esta é a primeira visita do Presidente Joko Widodo a Timor-Leste e acontece na sequência da visita do Primeiro-Ministro, Rui Maria de Araújo, à Indonésia, em agosto do ano passado.
