Ministro da Justiça apresenta Relatório de Timor-Leste sobre os Direitos da Criança
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 7 de outubro de 2015
Ministro da Justiça apresenta Relatório de Timor-Leste sobre os Direitos da Criança
No dia 25 de setembro, o Ministro da Justiça, Ivo Valente, apresentou o Segundo e Terceiro Relatórios Periódicos de Timor-Leste referentes à implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, na LXX Sessão do Comité sobre os Direitos da Criança, realizada em Genebra, na Suíça.
O Ministro Valente liderou uma delegação com a Vice-Ministra da Educação, Dulce Soares, o Embaixador de Timor-Leste para a Organização das Nações Unidas em Genebra, Marciano da Silva, a Comissária para os Direitos da Criança, Maria Barreto e outros representantes do Governo que participaram na apresentação e em vários outros encontros na Suíça.
Timor-Leste ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança em 2003 e apresentou o seu primeiro relatório ao Comité sobre os Direitos da Criança em 2007. A Convenção, agora com quase 25 anos, apela os Estados que façam tudo o que estiver ao seu alcance para proteger e promover os direitos das crianças em "sobreviver e ser bem sucedido, aprender e crescer, para que as suas vozes se façam ouvir e atingir o seu pleno potencial."
Na sua apresentação, o Ministro da Justiça referiu que "a promoção e proteção dos Direitos da Criança é uma questão de transversal importância na nossa política nacional, bem patente no nosso Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011-2030) e no Programa do VI Governo Constitucional." Continuou delineando a legislação promulgada no período a que se refere o relatório [2007-2012], que prevê a proteção dos direitos das crianças e dos seus interesses, e leis relevantes submetidas ao Conselho de Ministros para deliberação, incluindo "a Lei Tutelar Educativa, destinada aos menores com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, logo, penalmente inimputáveis; o Regime Especial para Jovens maiores de 16 e menores de 21 anos de idade, que estabelece um regime especial aplicável aos adolescentes, evitando a aplicação subsidiária das regras gerais do Código Penal".
O Ministro destacou que as autoridades de Timor-Leste "estão fortemente empenhadas no combate ao tráfico de crianças e em garantir assistência às vítimas desse mesmo tráfico", e explicou as evoluções positivas, respeitadoras dos direitos das crianças, nos domínios da educação, registo de nascimento, saúde e apoio às pessoas portadoras de deficiência.
O Plano de Ação Nacional para as Crianças está atualmente em processo de desenvolvimento, liderada pela Comissão Nacional sobre os Direitos da Criança, com o apoio da UNICEF. O assunto está a ser discutido por um Conselho Consultivo, composto pelo Governo, ONG's e organizações religiosas, de modo a garantir a adesão e empenho de todas as partes interessadas, com base na experiência nacional.
O Porta-Voz do VI Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira constatou que "Timor-Leste tem feito progressos significativos na melhoria das condições para as nossas crianças, mas os desafios ainda permanecem. O Governo continua empenhado em dar continuidade aos esforços para aumentar a qualidade de vida das nossas crianças e valorizar a sua saúde, educação e bem-estar."
