Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de abril de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 21 de abril de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de abril de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta terça-feira, dia 21 de abril de 2015, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou quatro diplomas e analisou uma apresentação:
- 1. Decreto-Lei que aprova o Sistema Nacional de Pagamentos
Este diploma determina a obrigação do Banco Central de Timor-Leste (BCTL) de estabelecer, regular e superintender o Sistema Nacional de Pagamentos (SNP) como um todo, com o objetivo de promover a sua eficiência e segurança, bem como limitar os riscos, em especial sistémicos, e fomentar a transparência e proteção dos clientes. São definidas as funções e poderes do BCTL para regular e superintender o sistema de pagamentos nacional, ao mesmo tempo que se estabelece um regime para a autorização de prestadores e operadores de serviços de pagamentos. São, ainda, regulados a liquidação, compensação e caráter definitivo dos pagamentos, bem como, os pagamentos eletrónicos e a moeda eletrónica.
- 2. Segunda alteração à Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral
Uma Proposta de Lei sobre este tema foi aprovada pelo V Governo Constitucional, na reunião de Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2014, e enviada para o Parlamento Nacional para discussão e votação. Com a tomada de posse do novo Governo, e não tendo este diploma sido votado pelo Parlamento Nacional, deverá ser, de acordo com a Constituição, aprovada uma nova proposta pelo VI Governo.
Esta alteração consagra legislativamente a possibilidade de atribuição de incentivos financeiros que visam contribuir para uma prestação mais qualificada de serviços públicos no domínio eleitoral.
Na elaboração deste diploma foram tomados em consideração os comentários e sugestões formulados pelo Parlamento Nacional e pelo Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
3. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Administração Estatal
O Ministério da Administração Estatal, de acordo com a Orgânica do VI Governo Constitucional, é o órgão central do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do poder local, descentralização administrativa, da organização e execução dos processos eleitorais e referendários, da promoção da higiene e organização urbana e da classificação e conservação dos documentos oficiais com valor histórico.
No VI Governo Constitucional, o Ministério da Administração Estatal deixou de ser responsável pela gestão de vários programas públicos de promoção do desenvolvimento local e rural, que transitaram para o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico.
O Instituto Nacional da Administração Pública passará a figurar como organismo autónomo do Ministério da Administração Estatal, no âmbito da Administração Indireta, a par do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral e do Arquivo Nacional.
- 4. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa
O Ministério da Defesa, de acordo com a Orgânica do VI Governo Constitucional, é o órgão central do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da defesa nacional e da cooperação militar.
Desde a restauração da independência, Timor-Leste tem vindo a dar passos decisivos no setor da defesa nacional. No IV e V Governos Constitucionais, por motivo de fortalecimento da segurança nacional, justificou-se a necessidade de uma aproximação dos dois setores.
Com o fim do V Governo Constitucional a estrutura orgânica do Ministério da Defesa e Segurança deixou de existir, havendo necessidade de uma nova orgânica. Assim, com o VI Governo Constitucional, em 2015, os setores da defesa e da segurança passaram a ter uma estrutura ministerial independente, regressando à estrutura original de modo a fortalecer as atribuições específicas de cada setor.
Esta estrutura ministerial responde às exigências de fortalecer a defesa nacional, nomeadamente na sua vertente militar, refletindo uma estrutura simples, mas sólida e estável, com recursos humanos qualificados, direcionada para as reais necessidades da implementação da estratégia da defesa, sem descurar da necessária coordenação interministerial com o setor da segurança, guiada pelos princípios da subsidiariedade e complementaridade entre as F-FDTL e as forças e serviços de segurança.
O Conselho de Ministros analisou:
- 1. Apresentação do “Diagnóstico Nacional”
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, em conjunto com o Gabinete do Secretário de Estado para o Fortalecimento Institucional, apresentaram ao Conselho de Ministros o “Diagnostico Nacional.” Esta apresentação tem como objetivo dar a conhecer os problemas na Administração Pública e soluções para o seu melhoramento e fortalecimento institucional.
