Governo faz consulta pública sobre o Pacote de Leis sobre Terras e Propriedades em 6 sucos do sub-distrito de Hatulia
O Secretário de Estado das Terras e Propriedades, Jaime Xavier Lopes, reforçou a questão do direito à propriedade privada, consagrado no art. 54.o da Constituição da RDTL, junto da população de seis sucos do sub-distrito de Hatulia Zona A e B, nomeadamente: Assulau-Saré, Lisapat, Fatubolu, Ura-Hou, Mau-Ubu e Fatubessi – sucos onde existem conflitos devido a ocupação de terras.
Jaime Xavier Lopes efectuou esta visita de uma semana ao sub-distrito de Hatulia, distrito de Ermera, para fazer consulta pública sobre o pacote de Leis sobre Terras e Propriedades. A visita teve início no dia 6 e prolongou-se até ao dia 11 de Maio.
“O Governo preparou já um pacote com três propostas de lei que vão ser apresentadas a Conselho de Ministros e, após aprovação, serão submetidas ao Parlamento nacional. Depois serão enviadas a S.E. o Presidente da República para promulgação. Estas leis, que são a Lei das Expropriações, o Fundo Financeiro Imobiliário e o Regime especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis. Há um artigo que regula a posse pacífica e duradoura de bens imóveis, dando protecção aos possuidores que tenham iniciado a posse antes de 1999 (ou seja, até 31 de Dezembro de 1998)”, adiantou Jaime Xavier Lopes.
O objectivo da visita do Secretário de Estado é informar a população sobre a propriedade das plantações anteriormente deixadas pelo Governo Português e Indonésio, e surge na sequência da iniciativa dos cinco sucos do sub-distrito de Hatolia, Zona B, mais os sucos de Assulau-Sare e Talo, em registarem as plantações pertencentes ao Estado.
A população apelou ao Governo para que invista na contratação de uma empresa de qualidade para gerir as plantações.
Para além do Secretário de Estado, Jaime Xavier Lopes, estiveram presentes nesta consulta pública sobre o pacote de Leis sobre as Terras e Propriedades o Director da Direcção Nacional das Terras e Propriedades do distrito de Ermera, Chefes de Gabinete, o Administrador do sub-distrito de Hatolia, o Comandante da Polícia do distrito de Ermera, o Comandante da Polícia Comunitária do Posto Rai-Leten, os líderes comunitários, os membros do Conselho do suco e toda a população dos seis sucos.
