Parlamento aprova alteração à Orgânica da Câmara de Contas
O Parlamento Nacional aprovou, em votação final global, no dia 6 de outubro de 2026, o Projeto de Lei n.º 18/VI (3.ª), relativo à terceira alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, com 37 votos a favor, 16 contra e uma abstenção.
A alteração aprovada prevê a eliminação da modalidade de fiscalização prévia, mantendo as modalidades de fiscalização concomitante e sucessiva sobre as despesas e os contratos públicos. 
Durante o debate parlamentar, o Governo salientou que a alteração procura adequar os mecanismos de fiscalização às atuais necessidades da Administração Pública, reduzindo os atrasos nos procedimentos administrativos e na execução dos programas e projetos públicos, sem eliminar os mecanismos de controlo sobre a utilização dos recursos do Estado.
O Vice-Ministro para os Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, explicou que a fiscalização prévia permite um controlo antes da execução dos contratos e despesas públicas, mas pode também provocar atrasos nos procedimentos. Segundo o Vice-Ministro, apesar de a lei estabelecer um prazo para a verificação da legalidade, alguns processos têm, na prática, registado períodos de análise mais prolongados, com impacto na execução dos projetos públicos e na cooperação com parceiros internacionais.
Com a manutenção da fiscalização concomitante, a Câmara de Contas poderá acompanhar os procedimentos de despesa pública ao longo da sua execução, desde os processos de aprovisionamento até à implementação dos projetos. A fiscalização sucessiva permitirá, por sua vez, a verificação posterior da execução financeira.
O Governo sublinhou que a alteração não elimina o controlo sobre a utilização dos recursos públicos nem afasta a responsabilidade das entidades executoras. Os organismos públicos mantêm a responsabilidade pelo planeamento, aprovisionamento, execução e resultados dos projetos e, em caso de irregularidades ou violações da lei, os responsáveis continuam sujeitos aos mecanismos legais e financeiros aplicáveis.
A alteração procura, assim, conciliar a fiscalização e a transparência na gestão das finanças públicas com uma maior eficiência dos procedimentos administrativos e da execução dos programas e projetos de desenvolvimento.
A sessão plenária contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, e do Vice-Ministro para os Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.
