Governo entrega ao Parlamento Nacional Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2027
A Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, entregou, no dia 1 de outubro de 2026, à Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2027 (OGE 2027), aprovada pelo Conselho de Ministros no dia 30 de setembro. A Ministra das Finanças esteve acompanhada pelo Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes.
A entrega da proposta ao Parlamento Nacional dá início à fase parlamentar do processo orçamental, para apreciação e votação pelos Deputados. 
O OGE 2027 apresenta um montante global consolidado de 2.568,5 milhões de dólares americanos e integra os orçamentos da Administração Central, da Segurança Social e da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). A Administração Central dispõe de 2.487,4 milhões de dólares, a Segurança Social de 186,55 milhões de dólares e a RAEOA de 56,1 milhões de dólares. O valor consolidado exclui as transferências internas entre os diferentes subsetores, para evitar a dupla contabilização da despesa.
Sob o lema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”, a proposta dá continuidade às prioridades do Programa do IX Governo Constitucional e do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, com enfoque nos serviços públicos, na proteção social, nas infraestruturas e na diversificação económica. 
Entre as principais medidas previstas estão o desenvolvimento dos setores do petróleo e dos recursos minerais, o reforço dos serviços de educação e saúde, a continuidade do abastecimento de eletricidade, os apoios aos Combatentes da Libertação Nacional e às famílias vulneráveis, o financiamento da alimentação escolar e o reforço da administração subnacional. A proposta contempla também recursos para as necessidades associadas às eleições e aos compromissos relacionados com a ASEAN, para a ordem pública e segurança e para as prioridades de diversificação económica nos setores do turismo e das pescas.
O OGE 2027 introduz ainda uma abordagem reforçada de planeamento de médio prazo, com estimativas para o período de 2027 a 2031. Esta metodologia permite identificar os custos associados à continuidade das políticas, serviços e compromissos existentes e analisar separadamente as novas prioridades, as medidas de eficiência e as necessidades adicionais de despesa.
Com a entrega da Proposta de Lei ao Parlamento Nacional, o OGE 2027 segue agora para apreciação parlamentar, nos termos constitucionais e legais aplicáveis.
