Governo de Timor-Leste

Os membros do Governo participaram, no dia 23 de setembro de 2026, no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, do Ministério das Finanças, em Díli, num seminário dedicado à apresentação e discussão da iniciativa legislativa de criação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovido pelo Ministério das Finanças, através da Autoridade Tributária. 

O seminário teve como objetivo apresentar os principais elementos do projeto de lei, incluindo a estrutura e os mecanismos previstos para a implementação do IVA, e recolher comentários e contributos dos membros do Governo no âmbito do processo de preparação da proposta legislativa.

A iniciativa insere-se na agenda de reforma fiscal do IX Governo Constitucional, que prevê o reforço da mobilização das receitas domésticas, o alargamento da base tributária e a redução gradual da dependência das receitas provenientes do Fundo Petrolífero.

O Programa do IX Governo estabelece como objetivo aumentar as receitas domésticas e prevê, entre as medidas para alcançar esta meta, a revisão da Lei Tributária, a introdução do IVA e o reforço das capacidades da Autoridade Tributária e da Autoridade Aduaneira.

A preparação do IVA está também relacionada com o processo de integração económica regional de Timor-Leste. Com a implementação do Acordo sobre o Comércio de Mercadorias da ASEAN (ATIGA), os direitos aplicáveis às importações provenientes dos Estados-Membros da ASEAN serão progressivamente reduzidos ou eliminados, de acordo com o período de transição aplicável. Neste contexto, o IVA constitui uma das medidas previstas para reforçar e diversificar as fontes de receitas internas.

O projeto de Lei do IVA encontra-se em fase avançada de preparação pela Autoridade Tributária, com a assistência técnica de Rita de la Feria, especialista em Direito Fiscal e Professora de Direito Fiscal na Universidade de Leeds, que assessorou anteriormente o Governo de Timor-Leste na elaboração de uma versão inicial do projeto de lei em 2015 e 2016 e que se encontra em Timor-Leste para apoiar a sua revisão.

Durante o seminário, foram apresentados aos membros do Governo o enquadramento da reforma, as características do IVA e os principais mecanismos previstos no projeto de lei. O IVA é um imposto indireto aplicado nas diferentes etapas da cadeia de fornecimento de bens e serviços, com um mecanismo que permite aos operadores económicos deduzir, nos termos previstos na lei, o imposto pago nas suas aquisições ao imposto cobrado nas suas vendas.

A documentação orçamental para 2026 prevê a introdução do IVA em 2027 e estima que a medida possa contribuir para aumentar as receitas domésticas. As opções de política fiscal relativas ao futuro IVA encontram-se ainda em discussão no âmbito da preparação do respetivo quadro legislativo.

O seminário com os membros do Governo integra um conjunto de consultas e sessões técnicas realizadas durante a visita da assessora da Lei do IVA a Timor-Leste. O programa inclui encontros com a Autoridade Tributária, a Autoridade Aduaneira, o Parlamento Nacional e representantes do setor privado.

Os contributos recolhidos nestas sessões serão considerados na revisão do projeto de Lei do IVA, antes da conclusão do processo de preparação da proposta para apreciação pelo Conselho de Ministros e posterior apresentação ao Parlamento Nacional.