Governo aprova medidas temporárias para estabilização do preço dos combustíveis e garantir abastecimento
O Conselho de Ministros aprovou, na reunião de 25 de março de 2026, o projeto de Decreto-Lei que estabelece medidas temporárias para a estabilização do preço dos combustíveis e a segurança do seu fornecimento em Timor-Leste, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro.
O diploma visa mitigar o impacto da atual instabilidade internacional no setor energético, proteger o poder de compra das famílias, reduzir o efeito de eventuais aumentos de preços na economia e assegurar o funcionamento regular das atividades económicas, garantindo simultaneamente a disponibilidade de combustíveis no território nacional
O diploma define limites máximos para o preço de venda ao consumidor, fixando o valor da gasolina em 1,50 dólares por litro, do gasóleo em 1,65 dólares por litro, do combustível de aviação (avtur) em 2,50 dólares por litro e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em 4,2 dólares por quilograma.
Para assegurar estes limites, os importadores passam a apresentar os custos reais de importação, que servem de base ao cálculo do subsídio a atribuir pelo Estado, financiado através do Orçamento Geral do Estado.
O Decreto-Lei prevê ainda medidas para garantir a continuidade do abastecimento, incluindo a definição de estratégias de importação de combustíveis essenciais, em articulação entre entidades públicas e operadores do setor, bem como a possibilidade de adoção de mecanismos excecionais de regulação do mercado.
No âmbito da fiscalização, reforça-se a atuação das entidades competentes, com particular atenção à prevenção do desvio de combustíveis subsidiados para fora do território nacional e à aplicação de sanções em caso de incumprimento.
As medidas têm carácter temporário e mantêm-se em vigor até ao final do ano, podendo ser revistas, prorrogadas ou cessadas em função da evolução do mercado internacional.
