Timor-Leste Participa pela Primeira Vez como Membro de Pleno Direito na Reunião dos Ministros da Justiça da ASEAN
O Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, participou nos dias 14 e 15 de novembro de 2025 na 13.ª Reunião dos Ministros da Justiça da ASEAN (ALAWMM), realizada em Manila, nas Filipinas. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Presidente da República das Filipinas, Ferdinand “Bongbong” Marcos Jr., e contou com a presença do Secretário-Geral da ASEAN, Kao Kim Hourn. 
Esta foi a primeira participação de Timor-Leste na ALAWMM como Estado-Membro de pleno direito, na sequência da admissão oficial do país à ASEAN, formalizada na 47.ª Cimeira realizada em outubro de 2025, em Kuala Lumpur.
Durante o encontro, os Ministros da Justiça dos 11 Estados-Membros assinaram o Tratado de Extradição da ASEAN (ATE), que estabelece um quadro jurídico unificado para processos de extradição na região, para reforçar a cooperação na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.
O Ministro Sérgio Hornai integrou igualmente a primeira reunião ASEAN + Japão no setor da justiça, no dia 15 de novembro de 2025, dedicada ao acompanhamento do Plano de Trabalho ASEAN-Japão sobre Direito e Justiça e ao reforço da cooperação técnica e institucional. 
À margem da reunião, o Ministro realizou ainda um encontro bilateral com o Ministro da Justiça e Segundo Ministro do Interior de Singapura, Edwin Tong, centrado no aprofundamento da cooperação jurídica e no intercâmbio de experiências entre os dois países.
A ALAWMM, criada em 1986, constitui o principal fórum de cooperação jurídica da ASEAN, reunindo-se a cada dois anos para analisar progressos, coordenar iniciativas comuns e reforçar o papel das instituições jurídicas da região.
