Governo de Timor-Leste

Os Estados-Membros da ASEAN, na 58.ª Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros (AMM), realizada a 9 de julho de 2025, em Kuala Lumpur, capital da Malásia, reafirmaram “o compromisso da ASEAN para com uma comunidade regional inclusiva e sustentável, ao apoiar a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN”. 

Timor-Leste esteve representado na reunião pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel. 

No comunicado conjunto emitido após a reunião, os Ministros sublinharam “o compromisso em implementar a decisão dos Líderes da ASEAN na 46.ª Cimeira da ASEAN, nos seguintes termos: ‘admitir Timor-Leste como o 11.º membro da ASEAN na 47.ª Cimeira da ASEAN, em outubro de 2025, e encarregar os nossos Ministros e Altos Funcionários de tomar as medidas procedimentais necessárias para a admissão de Timor-Leste até à 47.ª Cimeira da ASEAN, bem como acelerar as negociações sobre os principais acordos económicos.’” 

A ASEAN reconheceu e saudou o compromisso de Timor-Leste “em aderir, implementar e respeitar todos os tratados, convenções, acordos e instrumentos da ASEAN no âmbito dos três pilares da Comunidade da ASEAN, em conformidade com o Critério II do Roteiro baseado em critérios objetivos para a Adesão Plena de Timor-Leste à ASEAN, adotado pelos Líderes na 42.ª Cimeira da ASEAN, em maio de 2023, como base para a adesão de Timor-Leste.”

Os Ministros reafirmaram ainda “o compromisso de apoiar Timor-Leste na aceleração da sua adesão inicial aos principais acordos económicos da ASEAN, de modo a facilitar a sua plena integração na organização.”

Neste contexto, expressaram confiança no percurso de adesão timorense:
“Aguardamos com expectativa que Timor-Leste cumpra os seus papéis e obrigações enquanto futuro Estado-Membro e que mantenha o seu compromisso com os princípios fundamentais da ASEAN.”

A participação ativa de Timor-Leste, enquanto Observador, foi igualmente reconhecida:
“Enaltecemos a participação ativa de Timor-Leste, enquanto Observador, nas reuniões da ASEAN, bem como o seu compromisso com a adesão plena e com o cumprimento de todos os critérios estabelecidos no Roteiro para a Adesão Plena de Timor-Leste à ASEAN.”

Os Ministros encorajaram o país a prosseguir os seus esforços internos, sublinhando:
“Encorajámos Timor-Leste a continuar a acelerar o reforço das suas capacidades institucionais e a aprofundar o seu envolvimento com todos os Órgãos Setoriais da ASEAN, de forma a cumprir as obrigações inerentes à condição de membro.”

“Encorajámos ainda a continuidade dos esforços de Timor-Leste no alinhamento das suas políticas, processos e estruturas nacionais com os acordos e quadros da ASEAN, promovendo um processo de integração harmonioso e eficaz.”

“Aguardamos com expetativa uma contribuição significativa de Timor-Leste para a implementação da Visão ASEAN 2045: O Nosso Futuro Partilhado, reconhecendo que os esforços de Timor-Leste para a integração na ASEAN contribuirão para reforçar a resiliência, a inclusão e a sustentabilidade da organização.”

A operacionalização da Unidade de Timor-Leste no Secretariado da ASEAN foi igualmente destacada como passo fundamental:
“Saudámos a entrada em funcionamento da Unidade de Timor-Leste no Secretariado da ASEAN, a qual servirá como um mecanismo essencial para facilitar a integração de Timor-Leste nas estruturas e processos da ASEAN, bem como para apoiar e monitorizar a plena implementação do Roteiro por parte de Timor-Leste.”

A ASEAN reiterou a importância da solidariedade entre os Estados-Membros no apoio ao processo de adesão timorense:
“Encorajámos a continuação do envolvimento e apoio dos Estados-Membros da ASEAN para facilitar a transição de Timor-Leste para a adesão, bem como os esforços contínuos de Timor-Leste no cumprimento do Roteiro após a sua admissão.”

No plano da segurança regional, a organização manifestou-se favoravelmente à adesão de Timor-Leste ao Tratado da Zona Livre de Armas Nucleares do Sudeste Asiático (SEANWFZ):
“Aguardamos com expetativa a entrada em vigor do Aditamento ao Tratado da Zona Livre de Armas Nucleares do Sudeste Asiático (SEANWFZ) e a subsequente adesão de Timor-Leste a este Tratado até à 47.ª Cimeira da ASEAN, o que reforçará ainda mais o compromisso da região com o desarmamento nuclear e a não proliferação.”

Para garantir a conclusão do processo nos prazos definidos, foi feita uma chamada à ação:
“Sublinhámos a necessidade de acelerar os respetivos procedimentos legais internos, de modo a facilitar a adesão atempada de Timor-Leste.”

O Governo de Timor-Leste saúda a declaração dos Estados-Membros da ASEAN, e reafirma o seu firme compromisso com os princípios e valores da organização, prosseguindo com determinação o cumprimento de todos os requisitos definidos no roteiro de adesão plena.