Governo de Timor-Leste

O Presidente da República, José Ramos-Horta, condecorou, no dia 16 de maio de 2025, no Palácio Nobre de Lahane, várias individualidades de nacionalidade estrangeira que contribuíram para o estabelecimento das fronteiras marítimas no Mar de Timor entre Timor-Leste e a Austrália. 

As distinções foram atribuídas ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 39/2025, de 9 de maio, que reconhece que “a atuação destas personalidades foi decisiva para a definição das fronteiras marítimas no Mar de Timor de acordo com o direito internacional e para a soberania marítima de Timor-Leste, constituindo um contributo significativo para o país e para o povo timorense, que merece o justo reconhecimento de Timor-Leste”. 

O referido decreto recorda que “em abril de 2016, Timor-Leste acionou, pela primeira vez na história, o processo de Conciliação Obrigatória no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para acordar fronteiras marítimas permanentes com a Austrália”. No âmbito deste processo, “um painel de especialistas em Direito Internacional, constituído por cinco conciliadores independentes, prestou assistência aos dois Estados, para chegarem a uma solução amigável sobre a disputa de fronteiras marítimas”. 

Como resultado desse trabalho, “em março de 2018, foi finalmente assinado o Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas fronteiras marítimas no Mar de Timor, que entrou em vigor em agosto de 2019”.

O decreto sublinha ainda que “o sucesso desta missão, crucial para o processo de desenvolvimento de Timor-Leste, não teria sido possível sem o trabalho incansável de uma equipa de excelência, a nível jurídico, diplomático, técnico e administrativo”. Destaca ainda o papel central do Conselho Sénior, composto por “especialistas e professores de renome a nível do direito internacional”, que “foi um pilar fundamental para a definição da estratégia legal adotada, não apenas por terem colocado ao serviço da causa timorense todo o seu vasto e profundo conhecimento, mas também pela solidariedade e amizade demonstradas com a luta de Timor-Leste pela sua soberania marítima”.

São condecorados com o Grau Colar da Ordem de Timor-Leste:

1. Professor Sir Elihu Lauterpacht, Conselheiro Sénior em Direito do Mar, de nacionalidade britânica, a título póstumo;

2. Professor Alan Vaughan Lowe, Conselheiro Sénior em Direito do Mar, de nacionalidade britânica;

3. Sir Michael Charles Wood, Conselheiro Sénior em Direito do Mar, de nacionalidade britânica.

São condecorados com o Grau Medalha da Ordem de Timor-Leste:

1. Embaixador Peter Taksoe-Jensen, Presidente da Comissão de Conciliação, de nacionalidade dinamarquesa;

2. Juiz Christian Rüdiger Wolfrum, Comissário da Comissão de Conciliação nomeado por Timor-Leste, de nacionalidade alemã;

3. Juiz Abdul Gadire Koroma, Comissário da Comissão de Conciliação nomeado por Timor-Leste, de nacionalidade serra-leonesa;

4. Dra. Rosalie Balkin, Comissária da Comissão de Conciliação nomeada pela Austrália, de nacionalidade australiana;

5. Professor Donald Malcolm Macrae, Comissário da Comissão de Conciliação nomeado pela Austrália, de nacionalidade canadiana e neo-zelandesa;

6. Dr. Garth Lindgren Schofield, funcionário sénior do Tribunal Permanente de Arbitragem, de nacionalidade norte-americana;

7. Dr. Martin Anstice Earlston Doe, funcionário sénior do Tribunal Permanente de Arbitragem, de nacionalidade canadiana, espanhola e norte-americana;

8. Dra. Janet Legrand, antiga sócia e Presidente do Conselho de Administração e Correspondência Global da DLA Piper, de nacionalidade britânica;

9. Dr. Stephen Kenneth Kemp Webb, Diretor de Energia da Ásia-Pacífico, DLA Piper, de nacionalidade australiana;

10. Dra. Gitanjali Bajaj, Codiretora de Arbitragem Internacional da Ásia-Pacífico, DLA Piper, de nacionalidade australiana;

11. Dr. Robin William Cleverly, Consultor Técnico especializado na área de Geologia, de nacionalidade britânica;

12. Dr. Eran Nathan Sthoeger, Consultor e Advogado de Direito Internacional Público, de nacionalidade israelita e norte-americana.
     Na fundamentação do decreto, o Chefe de Estado salienta que a atuação destas personalidades “constitui um contributo significativo para o país e para o povo timorense, que merece o justo reconhecimento de Timor-Leste”.

A Ordem de Timor-Leste, instituída pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 6 de maio, destina-se a “reconhecer e agradecer aos nacionais e estrangeiros que, pelo seu comportamento ou por atos praticados, tiveram um contributo significativo em benefício de Timor-Leste, dos Timorenses ou da Humanidade”.