Governo de Timor-Leste

O Ministério da Administração Estatal (MAE), em articulação com o Ministério da Educação (ME) e o Ministério da Saúde (MS), promoveu, no passado dia 24 de abril de 2025, uma ação de divulgação nacional das novas regras do Programa Merenda Escolar (PME), dirigida aos seus principais implementadores, durante um evento realizado no City-8, em Díli. Esta iniciativa teve como objetivo principal garantir o alinhamento técnico e administrativo entre todas as entidades envolvidas na operacionalização do programa, conforme o novo enquadramento legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2022 e pelo Decreto do Governo n.º 3/2025. 

Reconhecendo a importância de uma alimentação adequada para o crescimento saudável, a aprendizagem eficaz e a redução das desigualdades, o Governo lançou o Programa Merenda Escolar como uma iniciativa estratégica para assegurar o acesso universal e equitativo a refeições nutritivas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico em todo o território nacional. 

O programa prevê a atribuição de um subsídio no âmbito da ação social escolar, destinado a garantir o direito a uma refeição diária, saudável e equilibrada, indispensável ao desenvolvimento infantil.

Além de combater a insegurança alimentar e melhorar o desempenho escolar, o Programa Merenda Escolar visa também promover o desenvolvimento sustentável das comunidades, ao estimular a produção e o consumo de alimentos provenientes da agricultura local. A sua implementação representa, assim, um compromisso firme do Estado com o bem-estar e o futuro das crianças timorenses, contribuindo simultaneamente para a erradicação da fome, o fortalecimento da economia local e o desenvolvimento do capital humano nacional. 

O Decreto do Governo n.º 3/2025 veio definir os procedimentos e normas para a implementação eficaz e sustentável do PME, clarificando as responsabilidades dos diversos intervenientes, bem como os mecanismos de monitorização e avaliação necessários para assegurar a transparência e a qualidade na execução do programa. 

São considerados implementadores do programa os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico — públicos, particulares e cooperativos — integrados na rede pública do Estado, bem como organizações e grupos comunitários, ainda que constituídos sob formas associativas informais.

Durante a abertura do encontro, o Diretor-Geral da Descentralização e Poder Local do MAE, António Augusto Guterres, sublinhou a importância da revisão do manual de implementação do Programa Merenda Escolar, agora adaptado ao novo quadro legislativo, e reforçou a necessidade de uma coordenação eficiente entre os níveis central e municipal para assegurar uma execução eficaz e coerente. 

A atualização do manual visa fornecer orientações técnicas claras a diretores escolares, autoridades municipais, inspetores e parceiros locais, garantindo que as refeições escolares respeitem critérios rigorosos de qualidade nutricional. Conforme explicou Marcelo Caetano, representante do Ministério da Educação, “para reduzir a malnutrição e motivar os alunos a serem diligentes na escola, vamos concentrar-nos nos procedimentos de implementação ao nível de base”. Acrescentou ainda que esta medida reforça o papel da alimentação escolar como ferramenta essencial para a promoção da saúde e do sucesso escolar. 

O novo manual, aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração estatal, da educação e da saúde, sublinha ainda a importância de uma fiscalização rigorosa por parte das entidades competentes. “Pedimos aos implementadores, especialmente aos inspetores de refeições escolares de cada escola, que assegurem o controlo rigoroso deste programa, evitando impactos negativos na saúde dos alunos, e que seja dada prioridade à utilização de produtos locais”, apelou Marcelo Caetano.

A sessão de divulgação contou com a presença de autoridades municipais, diretores escolares, representantes de organizações não-governamentais nacionais e internacionais, bem como parceiros de desenvolvimento, incluindo a CARE International e o Programa Alimentar Mundial, que têm prestado apoio técnico e logístico ao Governo na implementação e revisão do Programa Merenda Escolar através do programa HATUTAN.

O Presidente da Autoridade Municipal de Ermera, José Martinho dos Santos Soares, sublinhou que “esta ação de sensibilização contribui significativamente para que os implementadores compreendam os processos e os papéis que lhes cabem na execução do programa”, garantindo o empenho contínuo das autoridades locais em colaborar com os parceiros para assegurar refeições escolares nutritivas e seguras.

O Governo recorda que o Programa Merenda Escolar foi descentralizado, atribuindo competências diretas às autoridades municipais para a sua execução. O valor por refeição foi ajustado de 0,25 para 0,42 centavos, de modo a refletir a necessidade de garantir padrões adequados de qualidade nutricional. As refeições são servidas às 10 horas para os alunos do turno da manhã e às 15 horas para os do turno da tarde. Devem ser preparadas com, pelo menos, 75% de produtos locais, respeitando rigorosas normas de higiene e segurança alimentar, de modo a preservar a sua frescura e garantir a saúde dos beneficiários.