Timor-Leste Deposita Instrumento para Adesão à Convenção de 1907 para a Solução Pacífica de Conflitos Internacionais
No dia 22 de julho de 2024, a Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro e Diretora Executiva do Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas, Elizabeth Exposto, em nome do Governo de Timor-Leste e em representação do Primeiro-Ministro, depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão de Timor-Leste à Convenção de 1907 para a Solução Pacífica de Conflitos Internacionais.
Timor-Leste tornar-se-á formalmente a 124.ª Parte Contratante da Convenção em 20 de setembro de 2024, em conformidade com o artigo 95.º da Convenção.
Esta adesão demonstra o compromisso de Timor-Leste com a paz e a estabilidade, bem como a defesa do direito internacional. De igual modo, apoia o papel do Tribunal Permanente de Arbitragem na assistência aos Estados na resolução pacífica das suas disputas.
Timor-Leste recorreu no passado ao Tribunal Permanente de Arbitragem, tendo este funcionado como o Secretariado para as nossas disputas, incluindo na prossecução da delimitação de fronteiras marítimas com a Austrália através de Conciliação Obrigatória ao abrigo do Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Durante a Conferência do 125.º Aniversário da criação do Tribunal Permanente de Arbitragem em Singapura, a 25 de julho de 2024, realizou-se uma pequena cerimónia para comemorar a adesão de Timor-Leste.