Governo autoriza despesas para fornecimento de energia elétrica e para projetos de construção de sistemas de irrigação
Na reunião de 13 de março de 2024, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa para o fornecimento de energia elétrica em todo o país e para a construção de dois sistemas de irrigação em Baucau e em Viqueque.
Na primeira deliberação, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa para a transferência de fundos do Orçamento Geral do Estado do Programa "802 Eletricidade" do Ministério das Obras Públicas para a Empresa Pública Eletricidade de Timor-Leste (EDTL, EP). Assim, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa para a celebração dos contratos de subvenção entre o MOP e a EDTL, EP, no valor de 148,5 milhões de dólares americanos, que servirá para dotar a EDTL, EP dos recursos necessários para realizar o fornecimento de energia elétrica a todo o território nacional, serviço público essencial à população e à economia do país.
Com o outro projeto de deliberação aprovado, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa relativa ao contrato de construção do projeto de irrigação de Uatuwa-Modobuti, no Município de Baucau, no valor de 26,57 milhões de dólares americanos, e ao contrato de construção do projeto de irrigação de Iraberi, no Suco Irabin de Baixo, no Município de Viqueque, no valor de 11,96 milhões de dólares americanos.
Foi também aprovado pelo Conselho de Ministros o projeto de Decreto-Lei relativo ao Regime Especial de Aprovisionamento Para a Visita de Sua Santidade o Papa.
Considerando a importância histórica e o significado para a população timorense desta eventual visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste, com o presente diploma pretende-se assegurar os procedimentos especiais aplicáveis à contratação pública de locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas de obras públicas e que se destinem à organização, programação, conceção e implementação das atividades e projetos para garantir a segurança e organização da visita papal. Esta iniciativa vem responder à necessidade de flexibilizar formalismos e prazos que não se coadunam com a urgência dos preparativos que devem ser implementados para a visita papal.
