Governo de Timor-Leste

A Ministra da Solidariedade Social e Inclusão de Timor-Leste, Verónica das Dores, e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, assinaram no dia 2 de outubro um acordo administrativo para a implementação da Convenção de Segurança Social entre os dois países. 

Foi também assinado um Memorando de Entendimento sobre Mobilidade Laboral entre as Ministras dos dois países, e o Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE), com o objetivo de facilitar a migração legal de trabalhadores timorenses para Portugal, assegurando os seus direitos laborais e de proteção social. 

A Convenção de Segurança Social entre Timor-Leste e Portugal, assinada em junho de 2022, foi aprovada por ambos os países e entrará em vigor em breve. A Convenção tem como objetivo principal garantir que a carreira contributiva dos trabalhadores abranja ambos os períodos contributivos, independentemente de terem trabalhado em ambos os países. Pretende-se também assegurar a igualdade de tratamento entre os cidadãos dos dois países, incluindo residentes no país parceiro, concedendo-lhes os mesmos direitos e obrigações. O alto fluxo de trabalhadores entre Timor-Leste e Portugal torna crucial a regulação da relação entre os sistemas de Segurança Social. O Acordo Administrativo assinado visa regular aspectos específicos, facilitando a aplicação prática da Convenção desde o início de sua vigência, representando um momento de grande satisfação para ambas as nações. 

A Ministra Verónica das Dores, na sua intervenção, destacou a importância da assinatura destes dois acordos, que “representam um passo importante na realização daquele que é, indiscutivelmente, um Direito Humano fundamental: o Direito ao Trabalho Digno, com segurança social!” e “que visam assegurar a realização do direito ao trabalho digno com segurança social, aos trabalhadores e cidadãos timorenses e portugueses, garantindo que a mobilidade e circulação entre os nossos dois países se realizam com segurança e com respeito pelos direitos laborais e de proteção social”.

Salientou ainda que “a grande mobilidade de trabalhadores entre Timor-Leste e Portugal exige uma resposta também ao nível da regulação das relações laborais, para garantir o funcionamento de canais de migração legal, em particular dos trabalhadores assalariados, e a realização da proteção e dos direitos destes trabalhadores”.

A Governante explicou que o Memorando de Entendimento sobre Mobilidade Laboral visa “identificar oportunidades de trabalho em Portugal e promover a formação profissional e a efetiva integração de trabalhadores timorenses de forma legal e com todos os direitos salvaguardados”, sendo “para o efeito, definidos canais de articulação dos serviços públicos de emprego dos dois países”.

A cerimónia de assinatura também contou com a presença da Secretária de Estado da Inclusão de Portugal, Ana Sofia Antunes, do Secretário de Estado da Segurança Social de Portugal, Gabriel Bastos, do Embaixador Isílio Coelho em representação do Secretário Executivo da CPLP, da Embaixadora de Timor-Leste para a CPLP, Marina Ribeiro Alkatiri, entre outros representantes e convidados.