Governo aprova Proposta de Orçamento Geral do Estado para 2023 com um valor de US$ 3,16 mil milhões
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, apresentou ontem, dia 15 de setembro de 2022, ao Conselho de Ministros, o Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, com um valor de US$ 3,16 mil milhões, que o Governo vai distribuir por 109 entidades do Estado que fazem parte do perímetro orçamental em 2023. Este projeto de proposta de lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros.
O montante global de US$ 3,16 mil milhões representa uma redução de 8%, ou de US$ 264 milhões, em comparação com o OGE retificativo de 2022.
A despesa global, no valor de US$ 3,16 mil milhões, é composta por: orçamento da Administração Central - US$ 2,8 mil milhões (este montante inclui o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, com um valor de mil milhões de dólares); orçamento da Segurança Social, com um valor de US$ 235,7 milhões; e orçamento da RAEOA, com um valor de US$ 120 milhões. O montante global da despesa desta PPL para o OGE 2023 é igual ao montante global da despesa previsto na Lei das Grandes Opções do Plano para 2023, promulgada no mês passado pelo Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta.
A proposta de orçamento para 2023 será usada para financiar 49 programas, com 275 medidas principais, organizadas em 16 áreas estratégicas: Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas; Economia e Emprego; Turismo; Desenvolvimento Rural e Habitação; Ambiente; Petróleo e Minerais; Eletricidade e Energias Renováveis; Conectividade Nacional; Água e Saneamento; Educação e Formação; Saúde; Inclusão e Proteção Social; Cultura e Património; Reforma do Estado; Defesa e Segurança Nacional; Relações Internacionais e Política Externa.
Setor do Capital Social com alocação de 36%
A distribuição do teto agregado do Orçamento da Administração Central no OGE de 2023 tem por base os setores importantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento: o Setor do Capital Social, que inclui as áreas da Saúde, Educação e Proteção Social, recebem uma alocação de US$ 771,7 milhões, ou seja, 36%. Logo a seguir vem o Setor de Enquadramento Institucional, que recebe uma alocação US$ 706,1 milhões, ou seja, 33%. O setor do Desenvolvimento de Infraestruturas recebe um orçamento de US$ 380,3 milhões, ou seja, 18%, e o setor do Desenvolvimento Económico recebe uma alocação de US$ 230,6 milhões, que representam 11% do total do orçamento.
Programa de Nutrição recebe alocação orçamental de US$ 10 milhões
Na proposta do OGE para 2023, o Governo também propõe ao Parlamento Nacional um orçamento para o Programa de Nutrição, no valor de US$ 10 milhões. Isto representa um aumento de quatro vezes, ou quatrocentos porcento (400%), em comparação com o orçamento alocado para o Programa de Nutrição no OGE de 2022.
Submissão do PPL do OGE 2023 ao Parlamento Nacional
Com esta aprovação, o Governo vai finalizar os Livros do OGE, incluindo as suas Tabelas, e submeterá oficialmente o PPL do OGE para 2023 ao Parlamento Nacional no dia 3 de outubro, para que possa ser discutido e aprovado durante o mês de novembro, antes de ser enviado ao Presidente da República, para análise.
Este calendário está de acordo com o espírito da nova Lei de Enquadramento Orçamental, que foi promulgada pelo Presidente da República cessante, Dr. Francisco Guterres Lú Olo, em fevereiro passado. Esta lei estruturante é uma das bases para a Reforma da Gestão Finanças Públicas em Timor-Leste – uma importante conquista do mandato do VIII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak.
