Governo de Timor-Leste

O Ministério das Finanças (MF), através do Secretariado Técnico do Fundo da COVID-19, realizou, na segunda-feira, 12 de abril de 2021, pagamentos a mais 87 empresas locais relacionados com o programa Cesta Básica, no valor de US$ 22.354.643,00 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três dólares americanos) (estes números de empresas e montantes, incluem já os pagamentos a 25 empresas que o Ministério das Finanças realizou no mês passado).

Estes pagamentos foram realizados após o Ministério das Finanças ter recebido 50 pedidos de pagamento do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), tendo o Ministério das Finanças processado esses 50 pagamentos, num montante global de US$ 10.635.966,00.

O Ministério das Finanças recebeu também 24 pedidos de pagamento da Secretaria de Estado das Cooperativas (SECoop). Destes 24, o Ministério das Finanças processou apenas 21, num montante global de US$ 10.218.612,00. Três pedidos de pagamento foram devolvidos à SECoop, para que sejam completados os requisitos de acordo com a Lei, antes de o Ministério das Finanças efetuar o pagamento.

Além destes, o Ministério das Finanças recebeu ainda 20 pedidos de pagamento do Centro Logístico Nacional (CLN). Destes, o Ministério das Finanças procedeu ao pagamento de 16, num montante de US$ 1.500.065,00. Os restantes quatro pedidos foram devolvidos ao CLN para completar os requisitos de pagamento, de acordo com a Lei, antes de o Ministério das Finanças efetuar o pagamento.

O Ministério das Finanças, através do Secretariado Técnico do Fundo COVID-19, até ao momento, ainda não recebeu qualquer pedido de pagamento do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP). O Secretariado Técnico do Fundo COVID-19 continua a colaborar com os ministérios implementadores do programa Cesta Básica, para acelerar o processo de pagamento às empresas fornecedoras.

Quando os documentos do pedido de pagamento estão completos, corretos e preenchem os requisitos de pagamento segundo a Lei, o Secretariado Técnico do Fundo COVID-19 processa todos os documentos e efetua o pagamento de acordo com as regras em vigor.

Contudo, antes de o Secretariado Técnico do Fundo COVID-19 realizar o pagamento, todas as empresas devem cumprir as sua obrigações, nomeadamente o pagamento do imposto de rendimento (income tax) no valor de 0,5% do total dos seus rendimentos, tal como estabelece a Lei Tributária. As empresas devem mostrar o recibo de pagamento do imposto de rendimento ao Secretariado Técnico do Fundo COVID-19, para que este possa proceder o pagamento final.

No caso de as empresas fornecedoras terem algumas perguntas ou precisarem de mais informações sobre o imposto, podem dirigir-se diretamente à Autoridade Tributária, ou podem visitar o portal da Autoridade Tributária www.attl.gov.tl e consultar aí informações sobre (i) pagamento de imposto; (ii) submissão dos relatórios mensais/anuais e; (iii) pedido de emissão de Certidão de Dívidas. Informa-se ainda que o pagamento de imposto já pode ser feito através das máquinas ATM P24. Isto significa que os contribuintes já não precisam de ir aos bancos comerciais como anteriormente.