Extensão do prazo de distribuição da Cesta Básica
As instituições do Estado responsáveis pelo programa Cesta Básica, coordenadas pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos (MCAE), assinaram um despacho conjunto, no dia 25 de fevereiro de 2021, para a extensão do programa Cesta Básica até ao dia 31 de março de 2021.
O Despacho foi assinado pelo Ministro Coordenador Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva no Ministro Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis. A cerimónia de assinatura realizou-se no Gabinete do Ministro Coordenador Assuntos Económicos.
Este Despacho refere os constrangimentos que levaram à necessidade de estender o prazo de distribuição, nomeadamente as condições climatéricas, dificuldades de acesso dos fornecedores a alguns locais mais remotos, pelas condições das estradas e pela imposição de cercas sanitárias em algumas áreas do território para fazer face ao SARS-CoV-2. Apesar destas dificuldades, até 24 de fevereiro, 900 mil pessoas já receberam o seu cabaz ou vale referente ao programa Cesta Básica.
Assim, através do referido despacho, será estendida até 31 de março a distribuição deste programa, de caráter universal, permitindo alcançar toda a população de todo o território, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2020, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2021, de 6 de janeiro, referente à criação do programa Cesta Básica.
