Assinatura do Protocolo de Transferência da Dotação Orçamental para a RAEOA e Lançamento da Utilização do Sistema Integrado de Informação de Gestão Financeira ou GRP da autoridade RAEOA e ZEESM
No dia 21 de janeiro de 2021, o Ministro das Finanças, Rui A. Gomes, acompanhado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites e pelo Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse-Ambeno (RAEOA-ZEESM), Arsénio P. Bano, participaram em duas importantes cerimónias no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no edifício do Ministério das Finanças.
A primeira destas cerimónias foi a assinatura do protocolo de entendimento entre o Ministério das Finanças e Autoridade da RAEOA sobre a transferência de uma verba, com o montante de US$ 29 milhões e 243 mil dólares americanos, alocado na Dotação de Todo Governo, para financiar as despesas da Autoridade da RAEOA e da ZEESM para o ano de 2021, que foi aprovada no Parlamento Nacional com um montante de US$ 127 milhões de dólares americanos. O detalhe das fontes de financiamento da RAEOA-ZEESM é o seguinte: dotação do Governo Central: US$ 29 milhões, 243 mil dólares; Saldo de Gerência da RAEOA, disponível na sua própria conta, acumulado dos anos anteriores: US$ 97 milhões, 757 mil dólares americanos.
A segunda cerimónia foi o lançamento da utilização do Sistema Integrado de Informação de Gestão Financeira, também conhecido por Government Resource Planning – GRP, da Autoridade da RAEOA.
Este lançamento é um passo importante e resulta dos esforços das duas partes. Com esta alteração, a Autoridade da RAEOA começa a executar o seu orçamento através do mesmo sistema utilizado pelo Governo Central, a fim de promover a transparência na execução orçamental na Administração Pública, e responder às exigências dos órgãos fiscalizadores, nomeadamente o Parlamento Nacional e a Câmara de Contas.
Ao utilizar este sistema, a Autoridade da RAEOA vai ter acesso aos seguintes módulos: Módulo de Finanças (finance module), Módulo de aprovisionamento (procurement module), Módulo de Gestão de Contratos (contract management module), Módulo de Gestão e Tesouraria - Pagamentos, Contabilidade, e Relatório Financeiro (treasury management ), Módulo de Orçamento (performance budgeting module) e Módulo para Registo de Património (asset module).
Outro benefício importante de que a Autoridade da RAEOA poderá usufruir é que os dados da Execução do Orçamento da Autoridade de RAEOA passam a estar acessíveis através do Portal da Transparência, em tempo real.
Assim, o início da utilização do Sistema GRP pela Autoridade da RAEOA é um passo importante no âmbito da implementação da Política de Reforma da Gestão das Finanças Públicas, para promover a transparência e responsabilização pelo uso dos dinheiros públicos.
Nesta cerimónia de lançamento, o Ministro das Finanças, Dr. Rui Gomes, reconheceu e agradeceu à Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, “porque foi o esforço e liderança da Vice-Ministra das Finanças que permitiu que hoje possamos realizar este lançamento da utilização do sistema de GRP pela Autoridade da RAEOA”.
O Ministro das Finanças agradeceu também aos dirigentes e equipas técnicas do gabinete de Gestão Informática e Financeira, Direção Geral de Serviços Corporativos e Direção Geral do Tesouro, que trabalharam de forma muito intensa e deram formação adequada aos nossos gestores em Oe-Cusse.
