Governo de Timor-Leste

O Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo e da Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, entregou hoje, 15 de outubro de 2020, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021 ao Presidente Parlamento Nacional, Aniceto Guterres.

O OGE 2021 tem como prioridades o desenvolvimento do capital social, o desenvolvimento económico, alinhado com as medidas inseridas no Plano de Recuperação Económica, o desenvolvimento das infraestruturas básicas fundamentais, o desenvolvimento ambiental e o desenvolvimento institucional e dos processos de reformas institucionais em curso.

O Orçamento Geral do Estado para 2021 apresenta todas as receitas e despesas dos órgãos e serviços do Setor Público Administrativo para o ano financeiro de 2021, com o montante global da despesa consolidada fixada em US $2.029,5 milhões. O OGE é composto pelo Orçamento da Administração Central, pelo Orçamento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e pelo Orçamento da Segurança Social.

“As despesas dos órgãos e serviços da Administração Central ascendem a US $1.797,2 milhões” e as suas “dotações dividem-se da seguinte forma, segundo a classificação económica: US $228,2 milhões para Salários e Vencimentos; US $397,3 milhões para Bens e Serviços; US $694,9 milhões para Transferências Públicas; US $58.8 milhões para Capital Menor; US $417.7 milhões para Capital de Desenvolvimento”.

“A despesa [da Segurança Social] cifra-se em US $177,3 milhões” e “as despesas da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) ascendem a US $127,0 milhões”. “As dotações de despesa [da RAEOA] dividem-se da seguinte forma, segundo a classificação económica: US $11,1 milhões para Salários e Vencimentos; US $23,8 milhões para Bens e Serviços; US $4,3 milhões para Transferências Públicas; US $2.4 milhões para Capital Menor; US $85,5 milhões para Capital de Desenvolvimento”.

“O Orçamento Geral do Estado para 2021 apresenta uma série de alterações metodológicas que pretendem aproximar o orçamento das melhores práticas orçamentais internacionais, melhorando a qualidade conceptual do Orçamento Geral do Estado, harmonizando a apresentação de informação e aumentando a sua transparência”.

A Proposta de Lei passa a apresentar “uma nova tabela com as receitas e despesas de todo o Setor Público Administrativo para ser percetível todos os dinheiros públicos inscritos no Orçamento Geral do Estado”.

“As despesas do Orçamento Geral do Estado passam a ser apresentadas e especificadas por programas, para além das já utilizadas classificações orgânica e económica. Esta nova forma de apresentação permite transmitir mais informação ao Parlamento, concretamente sobre os objetivos das dotações orçamentais, juntamente com a informação sobre o autor da despesa (classificação orgânica) e o tipo de despesa (classificação económica).”