Relatório do Mandato do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães fez hoje, dia 3 de julho de 2020, a entrega formal ao Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, do relatório do seu mandato enquanto Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, durante o período de junho de 2018 e maio de 2020, ao serviço do VIII Governo Constitucional.
O Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares (MRLAP) tinha como missão a conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros referente ao desenvolvimento, harmonização e consolidação do ordenamento jurídico, à reforma judiciária, aos assuntos parlamentares e à comunicação social. Estavam na sua dependência a Rádio e Televisão de Timor-Leste , EP (RTTL) e a Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP (TATOLI).
Com a alteração realizada à estrutura orgânica do VIII Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 28 de maio, foi extinto o cargo governamental de Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares. As suas atribuições em matéria de reforma legislativa, de processo legislativo e de reforma administrativa passaram para a Presidência do Conselho de Ministros, enquanto o Ministério da Justiça passou a concentrar todas as atribuições do Governo em matéria de reforma judiciária. A responsabilidade das áreas da comunicação social e dos assuntos parlamentares, passou com a referida alteração à orgânica do Governo, para o novo Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social.
O relatório do MRLAP apresenta os principais resultados, desafios e recomendações, e descreve as principais atividades do Ministério, durante os quase dois anos de mandato, de apoio ao Primeiro-Ministro, de implementação das reformas legislativa, judiciária e de inovação administrativa, dos assuntos parlamentares, da comunicação social e dos serviços de tradução.
O Ministro, no prefácio ao relatório, expressa que “o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares tinha como principal missão contribuir para a construção de um Estado, que garanta proteção, justiça, segurança jurídica e capacidade de resolução dos problemas dos cidadãos, de forma célere e eficaz”.
Fidelis Magalhães afirma ainda que acredita “que o trabalho realizado pelo Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares poderá transformar-se num pilar para um processo de reforma e mudança a ser aprofundado no futuro”. Acrescentando que este “trabalho não se vai perder e será uma contribuição para o processo de construção do Estado, com o objetivo final de fortalecer ainda mais a nossa nação, Timor-Leste”.
