Debate com o Primeiro-Ministro no Parlamento Nacional
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, acompanhado pelo Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, pelo Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães e pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, participou no dia 1 de julho, no debate no Parlamento Nacional sobre questões relativas ao processo de transparência e prestação de contas da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse-Ambeno (RAEOA) e o ponto de situação sobre o processo iniciado pela empresa Lighthouse contra o Estado Timorense.
Relativamente ao processo de transparência e prestação de contas da RAEOA, o Primeiro-Ministro e a Ministra das Finanças em exercício esclareceram os deputados sobre as dificuldades de implementação do sistema de aprovisionamento “Free Balance”, usada pelo Governo nos restantes Municípios e na região de Oe-Cusse devido a questões técnicas relacionadas com as diferenças de regime de aprovisionamento que regulam a RAEOA e as restantes Autoridades Municipais. O Primeiro-Ministro referiu ainda que o Governo e Autoridade Regional estão em coordenação para a resolução desta situação prevendo-se que a partir do próximo Orçamento Geral do Estado a RAEOA já possa estar integrada no sistema no sistema “Free Balance”, o que permitirá melhorar os processos e procedimentos de aprovisionamento na região. Relativamente às diferenças de verbas apontadas pelo Relatório da Câmara de Contas, o Primeiro-Ministro referiu já ter reunido com o Presidente da Autoridade da RAEOA, com o objetivo de clarificar a situação.
Os membros do Governo explicaram também o ponto de situação do barco de passageiros (Haksolok), que devido a problemas judiciais da empresa Atlantic Eagle Shipbuilding, a sua construção se encontra suspensa. O Primeiro-Ministro e o Ministro de Estado explicaram que a empresa construtora se encontra em processo de insolvência, faltando ainda 30% para concluir a construção do ferry. O Ministro de Estado explicou ainda que cabe à RAEOA, enquanto armador responsável pelo projeto, decidir se pretende avançar para a conclusão do barco e para as necessárias obras nos pontões de Ataúro e de Oe-Cusse, investindo um valor entre 12 e 14 milhões de dólares americanos, ou desistir da sua construção e perder as verbas já pagas, com o valor de cerca de 16 milhões de dólares americanos.
Os membros do Parlamento Nacional ouviram ainda os esclarecimentos do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, relativamente à queixa de uma empresa australiana, a Lighthouse, contra o Governo de Timor-Leste no âmbito de uma disputa referente a eventos ocorridos em Timor-Leste em 2010 e 2011 em relação a um alegado contrato para o fornecimento de combustível e geradores em Timor-Leste, em que o Governo de Timor-Leste acredita que nenhum contrato vinculativo foi celebrado.
A 22 de dezembro de 2017, o Tribunal de Arbitragem do Centro Internacional de Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI, em inglês “ICSID”) confirmou não ter competência para decidir a ação interposta pela Lighthouse contra Timor-Leste, sendo o processo de arbitragem declarado encerrado, tendo responsabilizado a Lighthouse pelas custas totais do processo.
O Tribunal Supremo de Victoria decidiu conceder à Lighthouse o direito de ouvir o seu caso contra a República Democrática de Timor-Leste e o seu departamento de eletricidade (EDTL) em Victoria. O Governo de Timor-Leste recorreu da decisão por defender que o Tribunal de Vitória não tem jurisdição para ouvir o caso por considerar que estão em causa "atos de Estado", pelo que a instituição não é o fórum apropriado para a resolução da disputa, que deveria ser resolvida em tribunais timorenses. Mesmo que a apelação seja negada e o caso prossiga em Victoria, o Governo de Timor-Leste está confiante na sua posição legal em relação à falta de contrato entre as partes.
O Primeiro-Ministro salientou ainda que todos devem estar unidos na defesa dos interesses do Estado de Timor-Leste, por se tratarem de questões de interesse nacional.
