Governo de Timor-Leste

O Ministério da Justiça, representado pelo Secretário de Estado das Terras e Propriedades, no dia 6 de Maio de 2013, deu início à consulta pública do Pacote de Leis sobre Terras e Propriedades no sub-distrito de Hatulia zona A, distrito de Ermera. Durante uma semana (de 6 a 11 de Maio) o Secretário de Estado visitou este sub-distrito para ouvir e esclarecer a população sobre este pacote de leis. O suco de Asulau-Saré foi o primeiro a ser visitado, no dia 6. O Pacote é constituído por três leis: Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis, da Lei das Expropriações e do Fundo Financeiro Imobiliário.

O Secretário de Estado das Terras e Propriedades, Jaime Xavier Lopes, realçou que “a terra é um bem muito importante para a vida das pessoas. A Constituição da RDTL, no artigo 54˚, consagra esse direito a todos os cidadãos timorenses, de assegurarem a titularidade sobre a sua propriedade privada. Esta visita tem como objectivo explicar à população do suco Asulau -Saré a questão da ocupação de terras, para que não tentem apropriar-se de terrenos que não são seus; queremos sensibilizar para o significado de Independência, que dá domínio sobre os próprios bens e não sobre os bens alheios”. O Secretário de Estado explicou, ainda, que os terrenos abandonados não podem ser usados pela população, a não ser que exista um acordo de arrendamento do imóvel com o Governo.

Jaime Xavier Lopes, sublinhou que a solução para as disputas sobre a posse dos terrenos não pode passar pela violência ou pelo crime, “porque tirar a vida a uma pessoa por um pedaço de terreno não é solução. O Governo identificou já que o distrito de Ermera é o segundo, em todo o País, com problemas de disputa de terras, depois do distrito de Díli. Apelo a toda a população para recorrer a soluções pacíficas, como por exemplo as tradições ligadas ao parentesco, ou envolvendo, quando necessário, os anciãos, os líderes comunitários, as testemunhas, e se isso não for suficiente, recorrer à intervenção das autoridades do sub-distrito” aconselhou o Secretário de Estado.

O Comandante da esquadra sub-distrital de Hatulia, acrescentou que “estas questões relacionadas com a disputa de propriedade de terras devem ter o envolvimento dos líderes comunitários, nomeadamente os Chefes de Aldeia, os anciãos e o próprio proprietário. Este não é competência da polícia. Mas quando há ameaça de crime, ou crime, já envolve a polícia, porque a prática de crime é contra lei”.

O suco de Asulau-Saré tem 40.000 m², fazendo fronteira, a Oeste com o sub-distrito de Cailaco, do distrito de Bobonaro, a Sul com o sub-distrito de Atabae, a Leste com o sub-distrito de Maubara e a Norte, o sub-distrito de Ermera. É composto por seis aldeias, e tem um total de 426 chefes de família. As principais actividades desenvolvidas são: plantação de arroz e café, produção de teca, criação de gado (búfalos, cavalos, cabritos e porcos). A falta de acesso a estradas, água e saneamento são os principais problemas enfrentados pela população deste suco, situado entre duas grandes ribeiras, que todos os anos destroem grande parte das várzeas.

O evento contou com a presença do Secretário de Estado das Terras e Propriedades, Jaime Xavier Lopes, do Director Nacional das Terras e Propriedades do distrito de Ermera, do Comandante da Esquadra do sub-distrito de Hatulia, dos líderes comunitários e de toda a população.