Reunião do Conselho de Ministros de 2 de Abril de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 2 de Abril de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de Abril de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 2 de Abril de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Aprova a Primeira Alteração ao Decreto-Lei sobre Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro
Este diploma tem como objectivo ajustar as regalias atribuídas aos titulares e membros dos órgãos de soberania, funcionários públicos, agentes administrativos, e contratados equiparados por deslocações ao estrangeiro quando em serviço oficial, com os praticados por organizações internacionais, nomeadamente as Nações Unidas, para melhorar a eficiência das finanças públicas.
2. Regime Tributário
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de recomendações apresentadas pela Direcção Nacional dos Impostos Domésticos (DNID) sobre questões encontradas na aplicação de leis tributárias e na cobrança efectiva de receitas fiscais não petrolíferas.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do projecto “Kairabela Freeport Zone”
A Empresa Oceanic Maritime Services apresentou ao Conselho de Ministros um projecto de edificação um porto de transbordo, dirigido a navios de transporte internacional de minerais.
