Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
V Governu Konstitusionál
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Díli, 19 de Setembro de 2012
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 2012
O V Governo Constitucional reuniu-se esta quarta-feira, dia 19 de Setembro de 2012, na sala do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Alteração ao Acordo de Empréstimo com a JICA
Esta alteração, proposta pelo Ministério das Finanças, diz respeito à redacção de um aspecto que faz parte do Acordo de Empréstimo, assinado em Maio último. A nova redacção, acordada por ambas as partes, evita que a JICA possa suspender unilateralmente o Acordo sem que o Governo de Timor-Leste esteja em concordância.
2. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério das Finanças
O Ministério das Finanças viu aprovada a sua Orgânica, que prevê três novas competências: gestão do fornecimento de bens aprovisionados para todos os Ministérios e Secretarias de Estado; negociar, assinar e gerir a implementação de contratos de parcerias público-privadas e desenvolver sistemas de informação de gestão financeira em todos os serviços e organismos da Administração Pública.
De um modo geral, a prioridade do Ministério das Finanças, neste Governo, passa por obter mais receitas e, nesse sentido, a nova Orgânica adequa-se aos desafios do Programa do Governo e aos objectivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento até 2030.
Esta estrutura facilita a prossecução dos objectivos de estabilidade económica, análise de base fiscal, reforço de sistemas de responsabilização e fornecimento de informações financeiras precisas e atempadas.
